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← Parapuã (SP)

norma nº 1033/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1033 / 1975
Date 1975-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964
native_id6003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
ESTADO DE SÃO PAULO
agem
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos
termos do item II, Art. 4, da Lei nº 4,320 de 17 de março de
1 96h t,-
Antenor Alves, Prefeito Municã,
pal de Parapuã, Comarca de Os
valdo Cruz, Estado de São Pau-
lo, usando de suas atribuições
legais, ccosceccscacosarorascs
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE FRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Cré
dito Especial, até a importância de Cr$120.000,00 -
( cento e vinte mil cruzeiros ), para custear as des
pesas com a adaptação das dependências do Laboratório
e Salão Nobre do Ginásio Estadual de Parapuã, para O
funcionamento das instalações Sanitárias e vestiários
da piscina, e bar do futuro Clube Recreativo de Para-
puãe .
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadação",
a se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento analítico vigentes
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos Ok de março de
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly
gar de costume.-
SUMIE IXEDA DO ANTOS
Bocretduto

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