| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 1975 |
| Date | 1975-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
| native_id | 6003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO agem " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos termos do item II, Art. 4, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1 96h t,- Antenor Alves, Prefeito Municã, pal de Parapuã, Comarca de Os valdo Cruz, Estado de São Pau- lo, usando de suas atribuições legais, ccosceccscacosarorascs FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE FRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Cré dito Especial, até a importância de Cr$120.000,00 - ( cento e vinte mil cruzeiros ), para custear as des pesas com a adaptação das dependências do Laboratório e Salão Nobre do Ginásio Estadual de Parapuã, para O funcionamento das instalações Sanitárias e vestiários da piscina, e bar do futuro Clube Recreativo de Para- puãe . Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigentes Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos Ok de março de Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume.- SUMIE IXEDA DO ANTOS Bocretduto