| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 1975 |
| Date | 1975-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL |
| native_id | 6004 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO mas " Dispõe sobre autorização para sbertura de um Crédito Especicl, para custear as despesas com a construção de um CENTRO COMUNI TÁRIO em Convênio com a Secretarias da Promoção Sociel ''.- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz; Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, css FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE FRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, À SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, até a importância de Crijahl,663,0l (duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e ses- senta e treis cruzeiros e quatro centavos), a fim de custear as despesas com a construção de um CENTRO CQ MUNITÁRIO na sede do Município, nos Lotes nºs., 8, - 11 e 12 da Quadra nº 69, de acordo com projetos e 7> plantas fornecidas pela Secretaria da Promoção So cial, e já aprovados atrevés da concorrência pública, Edital nº 002/75, de 09 de janeiro de 1 975. Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do "exces- so de arrecadação!!, a se verificar nas diversas ry bricas da receita do orçamento analítico vigentes. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapuã, eos Ok de março de 1 975.- E-sez vÊntenor «Alnes rali Prefeito unícipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume.- BUMIF IKEDA DOS SANTOS Mecrerimio