| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 1975 |
| Date | 1975-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6005 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO maga LEI Nº 1031 de 03 de março de 1 977 " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suplementar, nos termos do Item I, Art. 41, da Lei nº +,320/ 64 e dá outras providências ,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ccceo FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARApUÁ DECRETOU, E ELE PRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um - Crédito Adicional, Suplementar, na importância de Cr$7.000,00 (sete mil cruzeiros), destinado a suple- mentar as seguintes dotações do orçamento analítico da despesa: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.1.2.0,02 - Material de Consumo E 06 - Outros materiais cecesecsecososoCr !+,000,00 3.1.5.0.02 - Despesas de Exercícios Anteriores 01 - Pessoal Civil .osscesoscorcosc co Cri J000,00 Total ceccccocococecoscoo eras ss eCPP 7.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da sg guinte dotação do orçamento analítico da despesa. GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.2.6.0.02 - Fundo de Reserva Orçamentária .ececesUri 7.000,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de março de 1 975- Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costumes- ss 1G SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secrstánio -