| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 1975 |
| Date | 1975-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO PASEP, PARA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR ESCAVO COM CARREGADOR |
| native_id | 6007 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PauLo : i Expediente, 053 - Gubinete e Secretaria, 06 Avenida São Paulo, 1123 - Fones; f Almoxarifado, 176 - Junta Serv Militar om sq q e q q q q o a e a " Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo junto ao PASEP para aquisição de um Trator Scavo com carregador "',- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ..cee FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - O Prefeito Municipal de Parapuã, fica autorizado a contrair empréstimo até o valor de Cr$250.000,00 ( du zentos e cinquenta mil cruzeiros), dentro do esquema q peracional de aplicação dos recursos do PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ),- instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3/12/70, re gulamentada pelo Decreto nº 71.618 de 26/12/72 e Reso- lução nº 254, de 15 de março de 1 973, do Banco do Bra sil e de que é administrador o Banco do Brasil S/A, O empréstimo se destinara a aquisição de um trator - Scavo com carregador, e o Prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S.A, o contrato que for necessário a obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adg tadas por aquele estabelecimento bancério, e mais as que forem permitidas pelo Conselho Monetsrio Nacional, para as operações de que trata, inclusive correção me netária e juros. Fica o Prefeito Municipal autorizado, também a vincu - lar, (+) em garantia do empréstimo, parte das quotas - do Fundo de Participação dos Municípios, destinadas a despesas de capital, em montante suficiente para cobri. o débito resultante das obrigações assumidas. cont. fls. 2.- O Ideal é a Alma de todas as Realizações fls. 2.- Artigo 42 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO x ás tente, -G e Avenida São Paulo, 1123 - Fones: ( Almoxarifado, 10. Junta serv. Militar, 1 cont... «LEI Nº 1029 de 07/02/75 Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, serão usados os recursos oriundos da Lei nº 1009 de 5/11/1 974, LEI ORÇAMENTÁRIA, e serão suplementadas se necessário, SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodegem Municipais 4,0.0.0.02 - Despesss de Capital 4,1,0.0.02 - Investimentos 4.1.3.0.02 - Equipamentos e Instalações Artigo 5º - Artigo 6º - Artigo 7º - 02 - Aquisição de um trator Scavo com carregador Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as verbas necessarias (+) ao atendimento das obrigações - respectivas, para a hipótese de as quotas do Fundo de Participação dos Municípios por qualquer motivo, se re velarem insuficientes para o pegamento das obrigações construáiss. Esta lei entrara em vigor na data de sus publicação, Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Perspuê, aos 07 de fevereiro de 1 975 .% Publicada e registrada no Secretaria da Prefeitura My nicipsl de Paranpuê, na data supra e afixada no Jluger de costume,- : sUMIE IKEDA Dx iNTOS Snes tia O Ideal é a Alma de todas as Realizações