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← Parapuã (SP)

norma nº 1029/1975

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1029 / 1975
Date 1975-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO PASEP, PARA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR ESCAVO COM CARREGADOR
native_id6007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PauLo
: i Expediente, 053 - Gubinete e Secretaria, 06
Avenida São Paulo, 1123 - Fones; f Almoxarifado, 176 - Junta Serv Militar om
sq q e q q q q o a e a
" Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo junto ao PASEP
para aquisição de um Trator Scavo com carregador "',-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, ..cee
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
O Prefeito Municipal de Parapuã, fica autorizado a
contrair empréstimo até o valor de Cr$250.000,00 ( du
zentos e cinquenta mil cruzeiros), dentro do esquema q
peracional de aplicação dos recursos do PROGRAMA DE
FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ),-
instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3/12/70, re
gulamentada pelo Decreto nº 71.618 de 26/12/72 e Reso-
lução nº 254, de 15 de março de 1 973, do Banco do Bra
sil e de que é administrador o Banco do Brasil S/A,
O empréstimo se destinara a aquisição de um trator -
Scavo com carregador, e o Prefeito poderá assinar com
o Banco do Brasil S.A, o contrato que for necessário a
obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adg
tadas por aquele estabelecimento bancério, e mais as
que forem permitidas pelo Conselho Monetsrio Nacional,
para as operações de que trata, inclusive correção me
netária e juros.
Fica o Prefeito Municipal autorizado, também a vincu -
lar, (+) em garantia do empréstimo, parte das quotas -
do Fundo de Participação dos Municípios, destinadas a
despesas de capital, em montante suficiente para cobri.
o débito resultante das obrigações assumidas.
cont. fls. 2.-
O Ideal é a Alma de todas as Realizações
fls. 2.-
Artigo 42 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
ESTADO DE SÃO PAULO
x ás tente, -G e
Avenida São Paulo, 1123 - Fones: ( Almoxarifado, 10. Junta serv. Militar, 1
cont... «LEI Nº 1029 de 07/02/75
Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei,
serão usados os recursos oriundos da Lei nº 1009 de
5/11/1 974, LEI ORÇAMENTÁRIA, e serão suplementadas se
necessário,
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço de Estradas de Rodegem Municipais
4,0.0.0.02 - Despesss de Capital
4,1,0.0.02 - Investimentos
4.1.3.0.02 - Equipamentos e Instalações
Artigo 5º -
Artigo 6º -
Artigo 7º -
02 - Aquisição de um trator Scavo com carregador
Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as
verbas necessarias (+) ao atendimento das obrigações -
respectivas, para a hipótese de as quotas do Fundo de
Participação dos Municípios por qualquer motivo, se re
velarem insuficientes para o pegamento das obrigações
construáiss.
Esta lei entrara em vigor na data de sus publicação,
Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Perspuê, aos 07 de fevereiro
de 1 975 .%
Publicada e registrada no Secretaria da Prefeitura My
nicipsl de Paranpuê, na data supra e afixada no Jluger
de costume,- :
sUMIE IKEDA Dx iNTOS
Snes tia
O Ideal é a Alma de todas as Realizações

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