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norma nº 3571/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3571 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS REFERENTES AOS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.556 DE 23 DE ABRIL DE 2010
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DECRETO N.º 3.571, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS REFERENTES AOS 
BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.556 DE 23 DE ABRIL DE 2010”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal n.º
2.556 de 23 de abril de 2010, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO E MODO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO – IPTU, ALVARÁ E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER 
NATUREZA – ISSQN, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, até o dia 30 de julho de 2010. 
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, vigendo seus efeitos a partir de 29/05/2010, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de junho de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado

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