| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3571 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS REFERENTES AOS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.556 DE 23 DE ABRIL DE 2010 |
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DECRETO N.º 3.571, DE 15 DE JUNHO DE 2010. “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS REFERENTES AOS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.556 DE 23 DE ABRIL DE 2010”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E T A Artigo 1º - Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal n.º 2.556 de 23 de abril de 2010, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E MODO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ALVARÁ E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, até o dia 30 de julho de 2010. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 29/05/2010, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de junho de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado