| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 1975 |
| Date | 1975-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A FIM DE SER CELEBRADO CONTRATO COM O D.O.P. |
| native_id | 6010 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO Avenida São Paulo, 1123 - Fones: ( Ainosaniso mo Junta sesv. Militar, 079 TE-CE====— LEI Nº 1.026 DE 29 DE JANEIRO DE 1.975. "Dispo& sobre autorização a fim de ser celebrado contrato com o D.O.P"!- Antenor Alves, Prefeito lunicipal - de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, .cccccsvesesceoo FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE - PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LET:- Artigo 1º-Fica o chefe do Executivo autorizado a celebrar con trato com o D.0.P, "Departamento de Obtas Públicas", a fim de ser efetuado og serviços de corte, melho - ría da rampa e reforço no aterro na ponte construi- da pelo D.0.P, na Estrada do Klheiro,córrego do mes mo nome, até a importância de (sb 74.250,00(Setenta- e quatro mil, duzentos e cinquenta cruzeiros) Artigo 2º-Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um- Crédito Especial, até a importância de (tl 74.250,00- (Setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta cruzeiros que se destinars a custear ns despesas com a execução ds presente Lei. Artigo 3º-Para cobertura do presente Crédito, serão utilizados os recursos provenientes do " excesso de arrecadação" a se verificar nas diversas rúbricas ds receita do — Orçamento analítico vigentes: Artigo 49-Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Artico 52-Revogom-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã aos 29 2 vi de » = 1.975. cfbmtenos qtlues Prefeito O Ideal é a Alma de todas as Realizações | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO Avenida São Paulo, 1123 - Fones: À Aimoxariaão 6 Junta Sen pacia Oea Son aINUAÇÃO DA LEI NS.1.0 Cat ME o 0 SS PE i.2i2 , Publicada e registrada na Secretaría da Prefeitura Municipel de Parapuã, na data supra e afixada no - lugar de costume:- = E] Secretária Substituta. O Ideal é a Alma de todas as Realizações