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← Parapuã (SP)

norma nº 1025/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1025 / 1974
Date 1974-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64
native_id6011

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
ne
LEI Nº 1.025 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.974.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suple -
mentar, nos termos do Item I, Art. 41, da Lei nº4.320/64"
Antenor Alves, Prefeito Municipal de -
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es -
tado de Sad Paulo usando de suas atri-
buições legaiS,.ecescscscciscresosoco
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE FROMULGA
E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL,A SEGUINTE LEI:-
artigo 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir nos têrmos -
ão Item 1, Art.41, da Lei nº4.320/64, um Crédito Adicional,
Suplementar, na importância de (xb 4.000,00(quatro mil cru -
geiros), destinado a suplementar a seguinte dotação do or -
camento analítico vigente.
Gabinete do Prefeito e Dependências.
3.2.5.0. Bl-Contribuição de Prev. Social.
01-Contr.ao Inst. Nac. de Previdência Social... « «(tb 4.000,00
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os re -
cursos provenientes do “ excesso de arrecadação", a se ve -—
rificar nas diversas rubricas da receita do orçamento vi -
gente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 42- Revogamôse as disposições em contrário. pa
fonienor Mlvea
prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Munici-
pal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costu-
SUMIE IXUDA DOS SANTOS

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