| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 1974 |
| Date | 1974-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 6011 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ne LEI Nº 1.025 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.974. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suple - mentar, nos termos do Item I, Art. 41, da Lei nº4.320/64" Antenor Alves, Prefeito Municipal de - Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es - tado de Sad Paulo usando de suas atri- buições legaiS,.ecescscscciscresosoco FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE FROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL,A SEGUINTE LEI:- artigo 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir nos têrmos - ão Item 1, Art.41, da Lei nº4.320/64, um Crédito Adicional, Suplementar, na importância de (xb 4.000,00(quatro mil cru - geiros), destinado a suplementar a seguinte dotação do or - camento analítico vigente. Gabinete do Prefeito e Dependências. 3.2.5.0. Bl-Contribuição de Prev. Social. 01-Contr.ao Inst. Nac. de Previdência Social... « «(tb 4.000,00 Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os re - cursos provenientes do “ excesso de arrecadação", a se ve -— rificar nas diversas rubricas da receita do orçamento vi - gente. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 42- Revogamôse as disposições em contrário. pa fonienor Mlvea prefeita Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costu- SUMIE IXUDA DOS SANTOS