| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 1974 |
| Date | 1974-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES DE PERÍMETRO URBANO |
| native_id | 6013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO —— ope a e q, Su a O a a a " Dispõe sobre desapropriação de lotes de perímetro urbano ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estedo de São Paulo, usando de suas atribuições legais, .eves FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a desapropri ar, por meios amigáveis ou judiciais, os lotes ur banos a saber: Lote nº 16 da Quadra nº 119, medindo 15 (quinze)- metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, e que consta pertencer ao Sr, ANTONIO SIQUELIS Lote nº 05 da Quadra nº 120, medindo 15 (quinze)- metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, e que consta pertencer ao Sr, VIRGÍ- LIO FORAVANTE; Lote nº Q6 da Quadra nº 120, medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. ESTEVAM GONÇALVES JEQUIER; Lote nº 1 da Quadra nº 133, medindo 15 (quinze) - metos de frente por 30 (trints) ditos ds frente aos fundos, e que conste pertencer ao Sr. JOSÉ VALE DOS SANTOS; Lote nº 16 da Quadra nº 133, medindo 15 (quinze) me tros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, e que consta pertencer ao Sr, ERNESTO GON- GALVES MENDES, Artigo 2º - Og referidos lotes são indispensáveis ao Patrimônio Municipal, para diversas finalidades, Artigo 3º - A presente desapropriação é declarada de naturezs - urgente nos termos da lei nº 2,766 de 21 de maio de 1 956 (Legislação Federal). Artigo 4º - As despesas decorrentes com a presente desspropria- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fls. 207 ESTADO DE SÃO PAULO ps LEI Nº 1023 de 18/12/74 ção, correrão por verbas próprias do orçamento e se- rão suplementadas se necessário, Artigo 5º - Esta Lei entrerá em vigor na date de sua publica - ção. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro de 1 97,- vEntener « “o Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- — gsoLo, SU EIE IKEDA DOS SANTOS Pooretémia