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← Parapuã (SP)

norma nº 1023/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1023 / 1974
Date 1974-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES DE PERÍMETRO URBANO
native_id6013

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
—— ope
a e q, Su a O a a a
" Dispõe sobre desapropriação de lotes de perímetro urbano ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estedo de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, .eves
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a desapropri
ar, por meios amigáveis ou judiciais, os lotes ur
banos a saber:
Lote nº 16 da Quadra nº 119, medindo 15 (quinze)-
metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente
aos fundos, e que consta pertencer ao Sr, ANTONIO
SIQUELIS
Lote nº 05 da Quadra nº 120, medindo 15 (quinze)-
metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente
aos fundos, e que consta pertencer ao Sr, VIRGÍ-
LIO FORAVANTE;
Lote nº Q6 da Quadra nº 120, medindo 15 (quinze)
metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente
aos fundos e que consta pertencer ao Sr. ESTEVAM
GONÇALVES JEQUIER;
Lote nº 1 da Quadra nº 133, medindo 15 (quinze) -
metos de frente por 30 (trints) ditos ds frente aos
fundos, e que conste pertencer ao Sr. JOSÉ VALE DOS
SANTOS;
Lote nº 16 da Quadra nº 133, medindo 15 (quinze) me
tros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos
fundos, e que consta pertencer ao Sr, ERNESTO GON-
GALVES MENDES,
Artigo 2º - Og referidos lotes são indispensáveis ao Patrimônio
Municipal, para diversas finalidades,
Artigo 3º - A presente desapropriação é declarada de naturezs -
urgente nos termos da lei nº 2,766 de 21 de maio de
1 956 (Legislação Federal).
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a presente desspropria-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
fls. 207 ESTADO DE SÃO PAULO
ps
LEI Nº 1023 de 18/12/74
ção, correrão por verbas próprias do orçamento e se-
rão suplementadas se necessário,
Artigo 5º - Esta Lei entrerá em vigor na date de sua publica -
ção.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro
de 1 97,-
vEntener « “o
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume,-
— gsoLo,
SU EIE IKEDA DOS SANTOS
Pooretémia

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