br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1022/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1022 / 1974
Date 1974-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64
native_id6014

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
— ope
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional,
Suplementar, nos termos do Item I, Art. 41, da Lei nº 4.320/
6h nt,
Antenor Alves, Prefeito Munici-
pel de Parapuã, Comarca de Os -
veldo Cruz, “Estado de São Pau-
lo, usando de suas atribuições
legais, encena ocean.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir aos
termos do Item I, Arte 41, da Lei nº 4,320/6h, um
Crédito Adicional, Suplementar, na importência de
Cr$25.000,00 (vinte e cimco mil cruzeiros), desti-
nado a suplementar a seguinte doteção do orçamento
analítico vigente.
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino do 1º Gréu
4,1.1.0.61 - Obras Públicas
02 - Construção de uma piscina no pétio
do Ginásio Estadual de Parapuã ..«Crf25.000,00
Artigo 2º - Pars cobertura do presente crédito, serão utiliza -
dos os recursos provenientes do ''excesso de arreca
dação", a se verificar nas diversas rubricas da re
ceita do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro
de 1 97h%-
+
nino. Elves
Prejuto Munactyai!
E,
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipsl de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume,-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
fnarntárim

open original →