| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 1974 |
| Date | 1974-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 6014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO — ope " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suplementar, nos termos do Item I, Art. 41, da Lei nº 4.320/ 6h nt, Antenor Alves, Prefeito Munici- pel de Parapuã, Comarca de Os - veldo Cruz, “Estado de São Pau- lo, usando de suas atribuições legais, encena ocean. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir aos termos do Item I, Arte 41, da Lei nº 4,320/6h, um Crédito Adicional, Suplementar, na importência de Cr$25.000,00 (vinte e cimco mil cruzeiros), desti- nado a suplementar a seguinte doteção do orçamento analítico vigente. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino do 1º Gréu 4,1.1.0.61 - Obras Públicas 02 - Construção de uma piscina no pétio do Ginásio Estadual de Parapuã ..«Crf25.000,00 Artigo 2º - Pars cobertura do presente crédito, serão utiliza - dos os recursos provenientes do ''excesso de arreca dação", a se verificar nas diversas rubricas da re ceita do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro de 1 97h%- + nino. Elves Prejuto Munactyai! E, Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipsl de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS fnarntárim