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← Parapuã (SP)

norma nº 1020/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1020 / 1974
Date 1974-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
— ope
LEI Nº 1020 de 18 de dezembro de 1 974
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, -
nos termos do item II, Art, 41, da Lei nº 4,320/6h, de 17 de
março de 1 964 ",-
Antenor Alves, Prefeito Munici-
pal de Parapuã, Comarca de Os -
valdo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições la
gais, COPO CnoR censos saca.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:;-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um
Crédito Especial, até a importância de Cr$383,00 -
(trezentos e oitenta e treis cruzeiros), destinada
a complementação do pagamento de vencimento do almo
xarife e pessoal da Câmara Municipal,
Venc. do Almoxarife ..coccocoress coco sUrf 113,00
Salário Família .ecoccssocesescacansasCPÊ 30,00
Gratificação de Natal .ecosssosesco so sCTÊ 60,00
Sâmara Municipal
Gratificações adicionais por tempo de
Serviço eccrcsococeccoscencss cocos ssa s UTP 180,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza -
dos os recursos provenientes do excesso de arreca-
dação!, a se verificar nas diversas rubricas da re
ceita do orçamento vigente,
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro
de 1 97,-
JEntenor Mloea
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly
gar de costume,- rSo Io
SUMIE IKEDA pos SANTOS
O a

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