| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 1974 |
| Date | 1974-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
| native_id | 6016 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO — ope LEI Nº 1020 de 18 de dezembro de 1 974 " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, - nos termos do item II, Art, 41, da Lei nº 4,320/6h, de 17 de março de 1 964 ",- Antenor Alves, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Os - valdo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições la gais, COPO CnoR censos saca. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:;- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial, até a importância de Cr$383,00 - (trezentos e oitenta e treis cruzeiros), destinada a complementação do pagamento de vencimento do almo xarife e pessoal da Câmara Municipal, Venc. do Almoxarife ..coccocoress coco sUrf 113,00 Salário Família .ecoccssocesescacansasCPÊ 30,00 Gratificação de Natal .ecosssosesco so sCTÊ 60,00 Sâmara Municipal Gratificações adicionais por tempo de Serviço eccrcsococeccoscencss cocos ssa s UTP 180,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza - dos os recursos provenientes do excesso de arreca- dação!, a se verificar nas diversas rubricas da re ceita do orçamento vigente, Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro de 1 97,- JEntenor Mloea Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume,- rSo Io SUMIE IKEDA pos SANTOS O a