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← Parapuã (SP)

norma nº 1019/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1019 / 1974
Date 1974-12-18
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 980 DE 12 DE JUNHO DE 1973
native_id6017

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
— come
LE I Nº 1019 de 18 de dozenpro de 1 97%
" Altera o Artigo 1º da Lei nº 980 de 12 de junho de 1 973 ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, «cce
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei nº 980, de 12 de junho de 1 973,
vigorará com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica estipulado em 5% (cinco por cento)
do salério mínimo vigente na região, o
Salário-Família dos funcionários do Qua
dro do Pessosl Fixo da Prefeitura.
Parágrafo Único - Aos demais servidores municipais aplicam sa
bre o assunto os dispositivos da Consolidação das -
Leis do Trabalho ou das Leis que forem baixadas pe
lo Governo Federal, para o mesmo fim.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro
de 1 975.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro
de 1 974k,-
vEntenee Alees
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly
gar de costume,-
— teto,
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
ncenténia

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