| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 1974 |
| Date | 1974-12-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 980 DE 12 DE JUNHO DE 1973 |
| native_id | 6017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO — come LE I Nº 1019 de 18 de dozenpro de 1 97% " Altera o Artigo 1º da Lei nº 980 de 12 de junho de 1 973 ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, «cce FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei nº 980, de 12 de junho de 1 973, vigorará com a seguinte redação: Artigo 1º - Fica estipulado em 5% (cinco por cento) do salério mínimo vigente na região, o Salário-Família dos funcionários do Qua dro do Pessosl Fixo da Prefeitura. Parágrafo Único - Aos demais servidores municipais aplicam sa bre o assunto os dispositivos da Consolidação das - Leis do Trabalho ou das Leis que forem baixadas pe lo Governo Federal, para o mesmo fim. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1 975. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro de 1 974k,- vEntenee Alees Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume,- — teto, SUMIE IKEDA DOS SANTOS ncenténia