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← Parapuã (SP)

norma nº 1018/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1018 / 1974
Date 1974-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA, IMPOSTOS SOBRE O IMPOSTO PREDIAL URBANO, AOS TERMOS DO ITEM I, ART. 24, DO DECRETO LEI Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1974
native_id6018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO FAULO
— ore
" Dispõe sobre Isenção de Multas e Juros de Mora, impostos sobre
o Impôsto Predisl Urbano, aos termos do Item I, Art. 24, do Da
creto-Lei nº 9, de 31 de Dezembro de 1 969 - Lei Orgânica dos
Municípios, correspondente ao exercício de 1 974 ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, cesso
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a isentar, -
aos têrmos do Item I, Art. 2, do Decreto-Lei nº 9,
de 31 de dezembro de 1 969 - Lei Orgânica dos Muni-
cípios, até 31 de dezembro de 1 974, as multas e jy
ros de mora, impostos sobre o Impósto Predial Urba-
no, correspondente ao exercício de 1 974,
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro
de 1 97h -
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parapuã, na date supra e afixada no ly
gar de costume, -
SUMIK IXEDA DOS SANTOS
Posses *

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