| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 1974 |
| Date | 1974-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA, IMPOSTOS SOBRE O IMPOSTO PREDIAL URBANO, AOS TERMOS DO ITEM I, ART. 24, DO DECRETO LEI Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1974 |
| native_id | 6018 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO FAULO — ore " Dispõe sobre Isenção de Multas e Juros de Mora, impostos sobre o Impôsto Predisl Urbano, aos termos do Item I, Art. 24, do Da creto-Lei nº 9, de 31 de Dezembro de 1 969 - Lei Orgânica dos Municípios, correspondente ao exercício de 1 974 ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, cesso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a isentar, - aos têrmos do Item I, Art. 2, do Decreto-Lei nº 9, de 31 de dezembro de 1 969 - Lei Orgânica dos Muni- cípios, até 31 de dezembro de 1 974, as multas e jy ros de mora, impostos sobre o Impósto Predial Urba- no, correspondente ao exercício de 1 974, Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro de 1 97h - Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na date supra e afixada no ly gar de costume, - SUMIK IXEDA DOS SANTOS Posses *