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← Parapuã (SP)

norma nº 1017/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1017 / 1974
Date 1974-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
— ope
LEI Nº 1017 de 18 de dezembro de 1 974
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional,
Suplementar, nos termos do item I, Art. 41, da Lei nº 4,320/
6 de 17 de março de 1 96h ",-
Antenor Alves, Prefeito Munici-
pal de Parapuã, Comarca de Os -
valdo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições le
EBÍS, cosorecocse nosso senao cos
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um Crá
dito Adicional, Suplementar, na importância de
Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a fim de suple -
mentar a seguinte dotação do orçamento anslítico da
despesas
SERVIÇOS URBANOS
Iluminação Pública
4,1.1.0.93 - Obras Públicas
01 - Ampliação da rede de iluminação
Pública cocos vercrensogr oc ooo UPÊ 5.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior,
serão utilizados os recursos provenientes do "exces
so de arrecadação!, a se verificar nas diversas rm
bricas da receita orçamentária,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipsl de Parapuã, aos 18 de dezembro
de 1 97k-
Antenor Alves
Prefeito Municipu:
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly
gar de costume,-
— sum IKEDA DOS SANTOS
Demstórto

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