| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 1974 |
| Date | 1974-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
| native_id | 6019 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO — ope LEI Nº 1017 de 18 de dezembro de 1 974 " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suplementar, nos termos do item I, Art. 41, da Lei nº 4,320/ 6 de 17 de março de 1 96h ",- Antenor Alves, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Os - valdo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le EBÍS, cosorecocse nosso senao cos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um Crá dito Adicional, Suplementar, na importância de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a fim de suple - mentar a seguinte dotação do orçamento anslítico da despesas SERVIÇOS URBANOS Iluminação Pública 4,1.1.0.93 - Obras Públicas 01 - Ampliação da rede de iluminação Pública cocos vercrensogr oc ooo UPÊ 5.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do "exces so de arrecadação!, a se verificar nas diversas rm bricas da receita orçamentária, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipsl de Parapuã, aos 18 de dezembro de 1 97k- Antenor Alves Prefeito Municipu: Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume,- — sum IKEDA DOS SANTOS Demstórto