| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 1974 |
| Date | 1974-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOGADO DO LEGISLATIVO |
| native_id | 6020 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO —— ope LE I Nº 1016 de 18 de dezembro de 1 974 " Dispõe sobre autorização para abertura do Crédito Especial, pa ra pagamento de gratificações adicionais por tempo de serviço do Advogado do Legislativo ,- Antenor Alves, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Os - veldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, OC eeCoe cones asa. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir um Cré dito Especial, na importância de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros), destinado ao pagamento de gratificações adicionais por tempo de serviço do Advogado do Legis lativo, correspondente aos meses de agosto a dezem - bro de 1 973 e janeiro e fevereiro de 1 974, Para a cobertura do Crédito aberto no Artigo anteri- or, serão usados os recursos provenientes do 'excesso de arrecadação", a se verificar nas diveras rubricas da receita do orçamento vigente, Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro de 1 974- Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- SUMIK MEDA BOS SANTOS Docrerênta