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← Parapuã (SP)

norma nº 1016/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1016 / 1974
Date 1974-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOGADO DO LEGISLATIVO
native_id6020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
—— ope
LE I Nº 1016 de 18 de dezembro de 1 974
" Dispõe sobre autorização para abertura do Crédito Especial, pa
ra pagamento de gratificações adicionais por tempo de serviço
do Advogado do Legislativo ,-
Antenor Alves, Prefeito Munici-
pal de Parapuã, Comarca de Os -
veldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições le
gais, OC eeCoe cones asa.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir um Cré
dito Especial, na importância de Cr$200,00 (duzentos
cruzeiros), destinado ao pagamento de gratificações
adicionais por tempo de serviço do Advogado do Legis
lativo, correspondente aos meses de agosto a dezem -
bro de 1 973 e janeiro e fevereiro de 1 974,
Para a cobertura do Crédito aberto no Artigo anteri-
or, serão usados os recursos provenientes do 'excesso
de arrecadação", a se verificar nas diveras rubricas
da receita do orçamento vigente,
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro
de 1 974-
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar
de costume,-
SUMIK MEDA BOS SANTOS
Docrerênta

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