| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 1974 |
| Date | 1974-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —— e e e a e e q q o e o q q e a a o a " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplemen- tar, nos termos do item I, Art. 41, da Lei nº 4,320/6h ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; cesescccsesesco FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ebrir nos termos do item I, Art, 41, da Lei nº - 4.320 de 1 96, um Crédito Suplementar, na impor - tência de Cr$33,000,00 (trinta e treis mil cruzei- ros), destinados a suplementar as seguintes dota - ções do orçamento analítico vigente:- GABINETE DO PREFETTO E DEPENDÊNCIAS 3.2.5.0.91 - Contr. de Previdência Social 02 - Contr. para o Programa de Forma- cão do Petrimônio do Servidor Pi blico = PASEP ceccosose cos cao see UPP 2.000,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino do 1º Grsu 3.1.2.0.61 - Material de Consumo 05 - Cimento, pedras, madeiras e ou- tros materiais para serviços di Versos cococccrc oco o ro 000000000 CLEILAO0O,00 Total ccocoovoscrcro poses eres 0» o CPP33 000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, serzo utiliza- dos os recursos do "excesso de arrecsdação!!, a se verificar nas diversas rúbricas da receita do orça mento analítico vigente, Artigo 3º - Esta lei entraré em vigor ne data de sua publica- ção. Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de novem- bro de 1 97h- — llcdêicadã» fintenor Hloes Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2.- Estado de São Paulo —— — Publicada e registrada na Secretaria da Prefei tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi xeda no lugar de costume,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Becretámio