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norma nº 1009/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1009 / 1974
Date 1974-11-06
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1975
native_id6027

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
— — — —
" Estima a Receita e Fixe a Despesa do Município de Parepuê, pa-
ra o exercício de 1 975 t,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suss a
tríbuições Legais, Cessccccccccsseses
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNTCI PAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO A FINAL, À SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - O Orçamento Gersl do Município de Parapuã para o
Exercício Financeiro de 1 975, discriminados pelos
anexos integrantes desta lei, estima a RECEITA e FI
XA a DESPESA em Crfi2.235.000,00 ( Dois milhões e dy
zentos e trinta e cinco mil cruzeiros).
Artigo 2º - À receita será reslizada mediante a arrecadação das
especificações constantes do anexo nº 2 e de acôrdo
com as seguintes desdobramentos:
1 - RECEILAS CORRENTES
1.1 - Receita Tribntória.es«Criy 292.300,00
1.2 - Receita Patrimonial...Cri? 3.100,00
1.3 - Receita Industrial .ocCrf 72.000,00
lol - Transferencias Corren-
tescoscrccsoc ore cos e cUrP 1.528.600,00
1.5 - Receitas Diversos ... «Cri 106.000,00 Crit2.002,300,00
2 - RECEILAS DE CAPITAL
2.2 - Operações de Crédito, .Cr$ 3.000,00
2.3. - Alienação de Bens Mó-
veis e Imóveis. ce.ocoUrt 3.000,00
2.5 - Transferencias de Cani
Total da Receita. .coceUrtf Cri2.235.000,00
Artigo 3º - À Despesa será realizada na forma especificada no
anexo nº 2, conforme o seguinte desdobramentos,
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
O - Governo e Administração Geral .ecescocss Crê 594,751,8!
1 - Administração Financeira .eccossenccesso Cri) 218.181,92
Prefeitura Municipal de Parapuã
flse- 2
Estado de São Paulo
conte. «LEI Nº 1009 de 06/11/7%
2 - Defesa e Segurança cececcccesssse nose ss e OT! 6.700,00
3 - Recursos Naturais e Agropecusrios. ce ec «Ur'!t 5.000,00
4 - Viação, Trensportes e Comunicações.eseeslri? 821.856,52
5 - Educação e Cultura .ececcococcosco soco o sCry 161:,976,00
7 - Saúdo cecccococcccerecec ssa socss socos esUrf B0.000,00
8 - Bem Estar Social .ecessocsoceco voces cce slrit 106.700,00
9 - Serviços Urbsnos .ccosescoscccscse sos co eZLÊ 281.834,40
Total da despesacoccccscocerones so vv ces CPR 2.235.000,00
EESTI 2TI=222]T
II - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
1 - Despesas Correntes RE Aa ci) 1,626,518,21 .
2 - Despesas de Capital cocorco socos o cc oCLE 608.481,79
Total da Despesa emos o camada cine nan E 2.235.000,00
. Eee
III - POR PROGRAMAS
Ol - Administração ecesccccosoc oco os oo oCr] 767.933,08
02 - Defesa e Segurança cccosorcco secos olr% 6.700,00
03 - Educação cccosescccoco score cocos ss Cr 142.640,00
Ob = Cultura cossoccocrosovesovs sor evossULR 22.336,00
05 - Saúde e Saneamento ..ccccscececsosolr!) 125.356,80
06 — Energias O eo ais ovos o 000 sean RE | 5.000,00
07 = Transportes Cravos oevo css eso nn sSEE 821.856,52
08 - Bem-Estar Social cota e Rd 106.700,00
09 - Serviços Urbanos cos go costa aco cn $36.477,60
Totsl da Despesa veses ee 2.235.000,00
EFSSTITEDSTI22I2TT
Artigo 42 - Fica o Executivo Municipsl autorizado as
a) - efetuar operações de Crédito por antecipação da
receits até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da receita estimada ( Artigo 67 da Cons-
tituição Federal ).
b) - proceder as abertures de créditos suplementares
até o limite de 50% (cinguenta por cento) do Or
camento da despesa, nos termos do Artigo 7º, da
Lei nº 4,320, de 17 de março de 1 96h.
Artigo 52 - Este lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975,
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrério.
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 06 de novembro
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls, 3,-
Estado de São Paulo
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã, na desta supra e afixada no lugar
de costume,-
SUMIE IXEDA DOS SANTOS
Bonrotário

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