| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 1974 |
| Date | 1974-11-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1975 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo — — — — " Estima a Receita e Fixe a Despesa do Município de Parepuê, pa- ra o exercício de 1 975 t,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suss a tríbuições Legais, Cessccccccccsseses FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNTCI PAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO A FINAL, À SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - O Orçamento Gersl do Município de Parapuã para o Exercício Financeiro de 1 975, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a RECEITA e FI XA a DESPESA em Crfi2.235.000,00 ( Dois milhões e dy zentos e trinta e cinco mil cruzeiros). Artigo 2º - À receita será reslizada mediante a arrecadação das especificações constantes do anexo nº 2 e de acôrdo com as seguintes desdobramentos: 1 - RECEILAS CORRENTES 1.1 - Receita Tribntória.es«Criy 292.300,00 1.2 - Receita Patrimonial...Cri? 3.100,00 1.3 - Receita Industrial .ocCrf 72.000,00 lol - Transferencias Corren- tescoscrccsoc ore cos e cUrP 1.528.600,00 1.5 - Receitas Diversos ... «Cri 106.000,00 Crit2.002,300,00 2 - RECEILAS DE CAPITAL 2.2 - Operações de Crédito, .Cr$ 3.000,00 2.3. - Alienação de Bens Mó- veis e Imóveis. ce.ocoUrt 3.000,00 2.5 - Transferencias de Cani Total da Receita. .coceUrtf Cri2.235.000,00 Artigo 3º - À Despesa será realizada na forma especificada no anexo nº 2, conforme o seguinte desdobramentos, I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO O - Governo e Administração Geral .ecescocss Crê 594,751,8! 1 - Administração Financeira .eccossenccesso Cri) 218.181,92 Prefeitura Municipal de Parapuã flse- 2 Estado de São Paulo conte. «LEI Nº 1009 de 06/11/7% 2 - Defesa e Segurança cececcccesssse nose ss e OT! 6.700,00 3 - Recursos Naturais e Agropecusrios. ce ec «Ur'!t 5.000,00 4 - Viação, Trensportes e Comunicações.eseeslri? 821.856,52 5 - Educação e Cultura .ececcococcosco soco o sCry 161:,976,00 7 - Saúdo cecccococcccerecec ssa socss socos esUrf B0.000,00 8 - Bem Estar Social .ecessocsoceco voces cce slrit 106.700,00 9 - Serviços Urbsnos .ccosescoscccscse sos co eZLÊ 281.834,40 Total da despesacoccccscocerones so vv ces CPR 2.235.000,00 EESTI 2TI=222]T II - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 1 - Despesas Correntes RE Aa ci) 1,626,518,21 . 2 - Despesas de Capital cocorco socos o cc oCLE 608.481,79 Total da Despesa emos o camada cine nan E 2.235.000,00 . Eee III - POR PROGRAMAS Ol - Administração ecesccccosoc oco os oo oCr] 767.933,08 02 - Defesa e Segurança cccosorcco secos olr% 6.700,00 03 - Educação cccosescccoco score cocos ss Cr 142.640,00 Ob = Cultura cossoccocrosovesovs sor evossULR 22.336,00 05 - Saúde e Saneamento ..ccccscececsosolr!) 125.356,80 06 — Energias O eo ais ovos o 000 sean RE | 5.000,00 07 = Transportes Cravos oevo css eso nn sSEE 821.856,52 08 - Bem-Estar Social cota e Rd 106.700,00 09 - Serviços Urbanos cos go costa aco cn $36.477,60 Totsl da Despesa veses ee 2.235.000,00 EFSSTITEDSTI22I2TT Artigo 42 - Fica o Executivo Municipsl autorizado as a) - efetuar operações de Crédito por antecipação da receits até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada ( Artigo 67 da Cons- tituição Federal ). b) - proceder as abertures de créditos suplementares até o limite de 50% (cinguenta por cento) do Or camento da despesa, nos termos do Artigo 7º, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1 96h. Artigo 52 - Este lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975, Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrério. Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 06 de novembro Prefeitura Municipal de Parapuã fls, 3,- Estado de São Paulo Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na desta supra e afixada no lugar de costume,- SUMIE IXEDA DOS SANTOS Bonrotário