| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 1974 |
| Date | 1974-10-10 |
| Ementa | ESTA LEI OBJETIVA REGER TODO E QUALQUER LOTEAMENTO, ARRUAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS NA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, OBEDECIDAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS À MATÉRIA |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1,007 DE 10 DE OUTUBRO DE 1.974. Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo- usando de suas atribuições legais, .cccceresvo FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:- CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Artigo 19- Esta lei abjetiva reger todo e qualquer loteamento, arruamento e desmenbramento de terrenos na área urbana e de expansão urbana é do Município de Parapuã, obedecidas as normas federais e es taduais relativas à matéria. 8 1º-Considera-se loteamento a subdivisão da área em lotes des tinados à edificação de qualquer natureza, compreendendo o respecti- vo arramento . $ 2º - Considera-se arruamento a abertura de qualquer via ou - logradouro destinado à circulação ou à utilização pública. $ 3º- Considera-se desmenbremento a subdivisão de área em lo - tes para edificação, desde que seja aproveitado o sistema viário o - ficial e não se abram novas vias ou logradouros públicos nem se pro- longuem os existentes, Artigo 2º- A execuçao de qualquer lotesmento, arruamento ou ê&- desmembramento no Município depende de prévia licença do órgão com - petente da Prefeitura. Parágrafo Ônico- As disposições da presente lei aplicam-se tam bém aos loteamentos, arruamentos e desmembramentos efetuados em in - ventários ou em virtude de divisão amigável ou judicial para a extin ção da comunhão ou para qualquer outro fim, Artigo 3º- Ag dimensões mínimas dos lotes, seu u- Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —— ão Governo Federal, desde que não infrijam, na sua localização, o zoneamento estebelecido pelas diretrizes do Plano Diretor do Município. Artigo 52- Fica revogada a Lei Municipal nº 817, de 1º de dezembro de 1.970, referente às normas de loteamento, Parágrafo Único- Continuam em vigor as normas vigen- tes de loteamento e as posturas municipais não revogadas com a presente leis. Artigo 53- Esta Lei entrará em vigor na data de sua - publicação, respeitadas as normas civis relativas aos direitos- e deveres dos vendedores e compradores de lotes, regulados por- decretos-leis e decretos federais(Decreto-Lei nº 58, de 10 de - dezembro de 1.938 e Decreto nº 271, de 28 de fevereiro de 1967) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUX, aos 13 de outubro de 1.974. Publicada e registrada na Secreteria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de cos- tume. EDSON BELONE. Secretário Substituto.