| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 1974 |
| Date | 1974-10-10 |
| Ementa | A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS ECONÔMICAS E DE PEQUENAS REFORMAS DEFINIDAS NO ATO Nº 6, DO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA, 6ª REGIÃO, ESTÃO DISPENSADAS DE ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO NO CREA, CONSOANTE DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 5194, DE DEZEMBRO DE 1966 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.006 DE 10 DE OUTUBRO DE 1.974. Antenor Alves, Prefeito Municipal de - Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de São Faulo, usando de suas a - tribuições legais, eccccssosrcerreseco FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LET:- Artigo 19 -A construção de moradias econônicas e de pequenas reformas Artigo 2º- $ Único - Artigo 3º- definidas no Ato nº 6, do CREA- Conselho Regional de Enge- nharfa Arquitetura e Agronomia, 68 Região, estão dispensa- das de assistência e responsabilidade técnica do profissi- onal legalmente havilitado no CREA, consoante do artigo 2º da Lei Federal nº 5.194, de dezembro de 1.966. O benefício da dispensa das exigencias do Artigo 2º, da Z- 1ei mencionada no artigo anterior, no caso de moradias e - conômicas, será concedido aos interessados, pela Prefeitu- ra Municipal, mediante apresentação de requerimento, forne cendo a Municipalidade, através da seção competente, o pro jeto elaborado por profissional legalmente habilitado no - CREA + O benefício previsto neste artigo só poderá ser concedido- aos interessados, uma única vez em cada 5 ( cinco) anos. As dispensas de que trata esta lei somente serão concedi-- das após a assinatura, pelà interessado, de documento em — 3 (três) vias, no qual declaro expressamente: a)- estar ciente das penalidades legais que gerão aplica - das aos que fizerem falsas declarações: b)- que se obriga a seguir o projeto deferido, responsabi- zando-se pelo mau uso da licença concedidas c) -estar ciente de que passa a ser O responsável por tudo que se refira à obra, de sua propriedade, devendo constar- o enderêço completo nos documentos apresentados 3 d) -aráa da moradia econômica, inclusive dependências e fu turos acréscimos; Artigo 4º Artigo 5º- Prefeitura Municipal de Parapuã Cont. f. nº 2 Estado de São Paulo e)- que está ciente de que deverá afixar à frente da obra placa relativa à construção e de acordo com um dos modelos previstos no Ato nº 6, do CREA, e que se sujeitará à pena de multa estabelecida por aquele Conselho, caso deixe de- afixa-lo; £)- que o projeto foi elaborado por profissional habilita do, indicando seu nome completo e o mínimo de Carteira - expedida pelo CREA, 68 Região; g)- que o projeto foi fornecido pela Prefeitura Municipal Constitui moradia econômica, para os efeitos desta lei e- com fundamento no Ato nº 6, do CREA, aquela que atenda e- aos seguintes requisitos; pe a)-ser de um só pavimento e destinar-se exclusivamente resistência do interessado; b)-não possuir estrutura especial e nem exigir cálculo - estrutural; c)- ter área de construção não superior a 72 (setenta e- dois)metros quadrados, inclusive dependências ou futuro- acréscimo; d)- ser unitário, não constituindo parte de agrupemento- ou conjuntos de realização simultânea; e)- que em sua construção de empreguem os materiais mais simples, econômicos e existentes em maior volume de faci lidade no local, capazes de proporcionar-lhe um mínimo - de habilidade, segurança e higiêne: Considera-se como pequena reforma aquela que atenda aos - seguintes requisitos; a)-ser executado no mesmo pavimento do prédio existente;- t)-não exigir estrutura ou arcabouço de concreto armado;- c)-não ultrapassar a área de 25( vinte e cinco) metros - quadrados, caso contenha reconstrução ou acréscimos; d)-não afeter qualquer parte do edifício situado no ali - nhamento da via pública; e)- não ultrapassar, em ge tratando de reforma ou acrésci 4 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo — — CONTINUAÇÃO DA FOLHA j....2 mo em casa popular, a área de 72 (setenta e dois) metros quadrados, considerando-se nesse total a área da edifica ção existente e a da reforma. artigo 6º - Para o cumprimento da exigência do ítem "e", do artigo - 3º, desta lei, o Setor de Obras e Serviços Municipais - fornecerá aos interessados, a título de empréstimo, des- de o início até o término da obra, a placa de construção, a qual deverá ser restituida após a conclusão dos servi- ços. 8 Único - O responsável pelo objeto mencionado neste artigo, recok- lherá aos cofres municipais a importância de Crb 20,00 - (Vinte Cruzeiros), equivalente ao custo da placa, se a - mesma eventualmente extraviar-se ou fôr devolvida de mo do a não ser permitido mais o seu usos Artigo 72 - Toda e qualquer edificação ou reforma de prédio que não se enquadrar estritamente nos aaos previstos nesta lei, deverão atender às normas do Código de Obras e Edificar ções do Municipio. Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de outubro de - 1.974. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu - nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de de costume Ea dá EDSON NE. Secretário Substituto.