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norma nº 1006/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1006 / 1974
Date 1974-10-10
EmentaA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS ECONÔMICAS E DE PEQUENAS REFORMAS DEFINIDAS NO ATO Nº 6, DO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA, 6ª REGIÃO, ESTÃO DISPENSADAS DE ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO NO CREA, CONSOANTE DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 5194, DE DEZEMBRO DE 1966
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.006 DE 10 DE OUTUBRO DE 1.974.
Antenor Alves, Prefeito Municipal de -
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es-
tado de São Faulo, usando de suas a -
tribuições legais, eccccssosrcerreseco
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LET:-
Artigo 19 -A construção de moradias econônicas e de pequenas reformas
Artigo 2º-
$ Único -
Artigo 3º-
definidas no Ato nº 6, do CREA- Conselho Regional de Enge-
nharfa Arquitetura e Agronomia, 68 Região, estão dispensa-
das de assistência e responsabilidade técnica do profissi-
onal legalmente havilitado no CREA, consoante do artigo 2º
da Lei Federal nº 5.194, de dezembro de 1.966.
O benefício da dispensa das exigencias do Artigo 2º, da Z-
1ei mencionada no artigo anterior, no caso de moradias e -
conômicas, será concedido aos interessados, pela Prefeitu-
ra Municipal, mediante apresentação de requerimento, forne
cendo a Municipalidade, através da seção competente, o pro
jeto elaborado por profissional legalmente habilitado no -
CREA +
O benefício previsto neste artigo só poderá ser concedido-
aos interessados, uma única vez em cada 5 ( cinco) anos.
As dispensas de que trata esta lei somente serão concedi--
das após a assinatura, pelà interessado, de documento em —
3 (três) vias, no qual declaro expressamente:
a)- estar ciente das penalidades legais que gerão aplica -
das aos que fizerem falsas declarações:
b)- que se obriga a seguir o projeto deferido, responsabi-
zando-se pelo mau uso da licença concedidas
c) -estar ciente de que passa a ser O responsável por tudo
que se refira à obra, de sua propriedade, devendo constar-
o enderêço completo nos documentos apresentados 3
d) -aráa da moradia econômica, inclusive dependências e fu
turos acréscimos;
Artigo 4º
Artigo 5º-
Prefeitura Municipal de Parapuã
Cont. f. nº 2 Estado de São Paulo
e)- que está ciente de que deverá afixar à frente da obra
placa relativa à construção e de acordo com um dos modelos
previstos no Ato nº 6, do CREA, e que se sujeitará à pena
de multa estabelecida por aquele Conselho, caso deixe de-
afixa-lo;
£)- que o projeto foi elaborado por profissional habilita
do, indicando seu nome completo e o mínimo de Carteira -
expedida pelo CREA, 68 Região;
g)- que o projeto foi fornecido pela Prefeitura Municipal
Constitui moradia econômica, para os efeitos desta lei e-
com fundamento no Ato nº 6, do CREA, aquela que atenda e-
aos seguintes requisitos;
pe
a)-ser de um só pavimento e destinar-se exclusivamente
resistência do interessado;
b)-não possuir estrutura especial e nem exigir cálculo -
estrutural;
c)- ter área de construção não superior a 72 (setenta e-
dois)metros quadrados, inclusive dependências ou futuro-
acréscimo;
d)- ser unitário, não constituindo parte de agrupemento-
ou conjuntos de realização simultânea;
e)- que em sua construção de empreguem os materiais mais
simples, econômicos e existentes em maior volume de faci
lidade no local, capazes de proporcionar-lhe um mínimo -
de habilidade, segurança e higiêne:
Considera-se como pequena reforma aquela que atenda aos -
seguintes requisitos;
a)-ser executado no mesmo pavimento do prédio existente;-
t)-não exigir estrutura ou arcabouço de concreto armado;-
c)-não ultrapassar a área de 25( vinte e cinco) metros -
quadrados, caso contenha reconstrução ou acréscimos;
d)-não afeter qualquer parte do edifício situado no ali -
nhamento da via pública;
e)- não ultrapassar, em ge tratando de reforma ou acrésci
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
— —
CONTINUAÇÃO DA FOLHA j....2
mo em casa popular, a área de 72 (setenta e dois) metros
quadrados, considerando-se nesse total a área da edifica
ção existente e a da reforma.
artigo 6º - Para o cumprimento da exigência do ítem "e", do artigo -
3º, desta lei, o Setor de Obras e Serviços Municipais -
fornecerá aos interessados, a título de empréstimo, des-
de o início até o término da obra, a placa de construção,
a qual deverá ser restituida após a conclusão dos servi-
ços.
8 Único - O responsável pelo objeto mencionado neste artigo, recok-
lherá aos cofres municipais a importância de Crb 20,00 -
(Vinte Cruzeiros), equivalente ao custo da placa, se a -
mesma eventualmente extraviar-se ou fôr devolvida de mo
do a não ser permitido mais o seu usos
Artigo 72 - Toda e qualquer edificação ou reforma de prédio que não
se enquadrar estritamente nos aaos previstos nesta lei,
deverão atender às normas do Código de Obras e Edificar
ções do Municipio.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de outubro de -
1.974.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu -
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de
de costume
Ea
dá
EDSON NE.
Secretário Substituto.

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