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norma nº 3569/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3569 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 56 E SEGUINTES DA LEI 1747/1993, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 3.569, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
1
“DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1.747/1993, E SUAS 
ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal nº 1.747, de
08 de setembro de 1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) e de posteriores 
alterações, nos termos da Lei Complementar nº 02, de 06 de março de 2002; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que 
regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório; 
CONSIDERANDO que os funcionários submetidos à avaliação em estágio probatório 
obtiveram a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do funcionalismo; 
CONSIDERANDO que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o período de 
03 (três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme 
preceituado no artigo 41 da Carta Política Brasileira; 
CONSIDERANDO finalmente que ocorreu o decurso de prazo legal, assegurado nas 
legislações vigentes, para que os funcionários pudessem ingressar com recursos para revisão de 
notas; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam declarados estáveis no serviço público, os funcionários a seguir 
relacionados em virtude de concurso público de conformidade com a Lei Municipal nº 1.747/1993 
e a Lei Complementar nº 02/2002, e do Decreto nº 3.221/2003, que regulamenta a avaliação 
especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório, no decurso de 03(três) anos de 
efetivo exercício nas funções, conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação 
designada pela Portaria nº 8.682, de 05 de janeiro de 2009: 
NOME NOMEAÇÃO CARGO 
ANA APARECIDA STOCO AMADO 02/05/2007 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
TATIANA KAMILA TORRES 02/05/2007 ENFERMEIRO 
LÍLIAN BRAMBILO PEREIRA 02/05/2007 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
APARECIDO PEREIRA 02/05/2007 MOTORISTA 
ELIZABETE BRAMBILO PEREIRA 02/05/2007 AUXILIAR DE ASSIST. SOCIAL 
ROSILENE ROMERO BENITES 02/05/2007 AUXILIAR DE ASSIST. SOCIAL 
SONIA APARECIDA SALOMÃO GOMES 07/05/2007 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
PEDRO SANCHES FERNANDES 02/05/2007 PEDREIRO 
DECRETO N.º 3.569, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
2
PAULA CRISTINA SERAFIM MOMBELLI 17/05/2007 AUXILIAR DE BIBLIOTECA 
MARIA DE FÁTIMA MOLINA 22/05/2007 AGENTE DE SERV. MUNICIPAIS 
LEONOR APARECIDA MONGE DA SILVA 17/05/2007 AGENTE DE SERV. MUNICIPAIS 
Artigo 2º - Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, os 
funcionários relacionados, ficam automaticamente declarados estáveis no serviço público 
municipal, de acordo com o preceito no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, na data em que 
efetivamente completaram o período de avaliação em estágio probatório. 
Artigo 3º - Fica determinado ao Setor de Pessoal, para adotar as providências 
necessárias junto aos prontuários dos funcionários públicos municipais, e as devidas anotações. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de junho de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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