| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 1974 |
| Date | 1974-10-10 |
| Ementa | FICA APROVADA A NOVA REDAÇÃO DADA À LEI MUNICIPAL Nº 273 DE 22 DE ABRIL DE 1960 (INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS) |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo *Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usendo de suas 2- tribuíções Legulaicns cresce covers FAZ SABER (JE A CAMARA MUNICIPAL DE PARA PUÃ APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUTNTE LEI:- Artigo 1º - Fics aprovada a nove redação dada e Lei Municipel nº 273 de 22 de abril de 1.960 (incentivo as indústrias). Artigo 2º - As firmas industriais que se instalarem no Município e,- especialmente, no Parque Industrial de Peravuã, a partir ds vigência desta lei até 31 de dezembro de 1 978, cujos produtos sejam modificados na sua natureza ou na sua fi- nalidade e aperfeiçoados para o consumo, a juízo da Pre- feitura, gozarão dos seguintes benefícios:- I - Isenção de Impostos, Taxes e Emolumentos Municipais, a) - Imposto Territorial Urbano; b) - Imposto Predisl; c) - Taxs de Licença para Execução de Obras; d) - Taxa de licença para Loca lização e Funcionamen to de Estabelecimentos Industriais; e) - Taxa de Licença para Publicidade; £) - Taxe de Expediente. $ 1º - As isenções de que trata o presente artigo se estenderao pelo prazo de 20 (vinte) anos. Doação com encargos, em benefício do Município, de- aress de terrenos pertencentes a Municipalidade, ou que venham a ser desapropriada pela Municipalidade, de acordo com as necessidades da indústris a ser ing talada. III - Serviços de Infraestrutura:- a) - Limpeza, terraplenagem e locação do lote: E b) - Extensao da rede de energia eletrica ate a en- trada do estabelecimento; c) - Extensão da rede de água; d) - Implanteçao do sistema de esgoto (ou de fossas sépticos industrisis com s capacidade adequada). $ 2º - g 38 - Artigo 3º - 1 Artigo 4º — Prefeitura Municipal de Parapuã Fis. 02. Estado de São Paulo cont... Lei nº 1,005/74 e) - Pavimentaçao e serviços complementares. à Prefeitura Municipal se obriga a estender as redes de energia eletrica, de água e esgosto (ou fossas sen ticas industriais) até a data da exnedição do "Habite se!t, A pavimentaçao e serviçós complementares, bem como o - calçamento da via pública pela Prefeitura, sem qualquer onus para as firmas industrisis, serão executados no - prazo maximo de 2(dois) anos, após a expedição do "Ha- bite-se!! e funcionsmento efetivo da indústria. São condições essenciais pers que a firma industrisl - que se insteler em Parapua goze dos benefícios desta - Lei:- I - Ter planta aprovada e iniciar a construção no pra zo máximo de 6 (seis) meses, a conter da data da - doação do terreno; IT - Terminar as obras , obter a expedição do "Habite-se e dat início ao sen funcionamento efetivo, no prazo máximo de 2 (dois) anos, selvo motivo superveniente devidamente comprovado; II - Ter copad dade de empregar, no máximo, 10 (dez) pes so2s, ao tempo do sen funcionamento efetivo, devida mente registrcdas. As escritnras de doação de terreno serão lavradas, cons tatando delas, entre ontros, os seguintes elementos:- a) - À obrigatoriedade pela Prefeitura Municipal de exe cntar os serviços de infraestrutura referidos nos- incisos III, alíneas "a", 'p!, le, gt e tel, do - artigo 2º destes Lei. b) - À obrigstoriedade pela firma de satisfazer os exi- gencias do artigo 3º desta Lei, c) - A condição de destinar-se o terreno doado exclusi- vamente para instelação de indústria, não podendo nele ser construídas edificações para fins residen ciais. A condição de ser feito o recolhimento do IvM pela firma interessada, na sede do Hunicínio. e) - à menção de que os direitos concedidos só poderão d) ser transferidos com autorização legislativa, pro- vadas as vantagens para a expansão industrial do - Município. pa E e Prefeitura Municipal de Parapuã Fls. 03. Estado de São Paulo 4 L E) £) - 4 indicação de que a doação do terreno sers revogada, - caso não seja dada e área doada, satisfatória destinação economico-Industrial, conforme plano que a empresa elabo rar e que será arquivado na Prefeiturs Municipal. g) - O registro de que, csso venha a ser revogada a doacão, o terreno revertera ao patrimonio municipal, sem qualquer indenização por benfeitorias feitas pela firma beneficia da. h) - À cláusula de que, venha a ocorrer a paralização des ati vidades da fârma industrial por mais de 2 (dOis) anos, - sera revogados s doação do terreno, que se incorporsra ao patrimonio do Município, inclusive benfeitorias acaso ne le realizadas. Paragrofo Único - As industrias já em funcionamento no Municipio po- derão condidstar-se sos benefícios da presente lei, para efeito de ampliaçao de sihas a tividades, tendo, neste ca so, prioridade o estudo e acolhimento de sus pretensão. Artigo 5º - As firmas interessadas deverao requerer os benefícios - concedidos por esta lei, instruíndo com relatório comple to de suas atividades futurss, situação financeira, re-/ gistro na Junts vomercial, linha de produtos, sócios, di retores e possibilidades de oferta de empregos a popula ção local. É Artigo 6º - As isenções ontorgadas por esta lei sergo concedidas me- diante despacho. I - Do chefe do Setor de Obras e Serviços Municipais, “ quanto a tama de Licença para execução de obras, no - próprio processo de aprovação da planta; II - Do chefe do Setor de “inanças, no tocante; a) - Isenção do Imposto Territorial Urbano, no pro- prio processo de aprovação da planta; e; b) - à isenção do Imposto Predial, Taxa de Licença- pera Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Industriais e Taxa de Licença para publicidade, no - próprio processo ds expedição do competente "iabite- se!t, Paragrafo-Único- As isenções de que trata este artigo serão pleitea- das por requerimento do interessado, instruído com a planta aprovada e, posteriormente, com o "Habite-ge! dependendo o desnacho final de parecer da repartição nan P1e Al Prefeitura Municipal de Parapuã Flgs Ob. Estado de São Paulo competente sobre o normal preenchimento das condições es tipuladas ns presente Lei, Artigo 7º - Fica o vhefe do Poder Executivo autorizado a declarsr de utilidade pública, pera fins de desapropriação do interes se economico-socisl, a área de terreno destinada a implap tação do Parque Industrial, ou qualquer outra áres de ter reno do Município exptorsda sem correspondencia com as ne cessidades de trsbslho da população locsl, devendo essas-- áreas ser reservadas pers doação as industrias interecsa- das em se instolar em Parapuã, E Paragrafo Único - A desapropriação da áres de que trata este artigo,- será feita por etapas e as despesas cobertas com creditos especiais solicitedos a vamara Municipal, na ocasião opor tuna, solicitação essa, acompanhada de relatorio informa- tivo da firma interessada na obtenção dos benefícios a se rem outorgados de acordo com o artigo 5º desta Lei. Artigo 8º - O chefe Executivo Municipal fica autorizado a promover am pla divulgação dos benefícios outorgados por esta lei, a- treveés de jornsis ds região, revistas especializadas, en- tidades de classe ds região e do Estado, fornecendo uma - síntese do Plano de Desenvolvimento Integrado Local, em - forma de livreto, em que se destacargo as condições geo-g conomicas do Hunicípio e da infraestrutura regional, usag do pera isso as verbas próprias consignadas nos orçamentos de cad: exercício, Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação. Artigo 10º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeituras Municipsl de Perapvã, aos 10 de ontubro de / 1.97. vEnten os Jélves Prefeito Municipal Publicada e registrados na SevRETARIA da Prefeitura Munici pal de Parepus, na date dupra e afixade no lugar de costu me. Edson EA Secretário Substituto