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norma nº 1004/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1004 / 1974
Date 1974-10-10
EmentaCONSTITUI DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO A PROVENIENTE DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA REGULARMENTE INSCRITA NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO FIXADO PARA PAGAMENTO PELA LEI OU POR DECISÃO FINAL PROFERIDA EM PROCESSO REGULAR
native_id6031

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
—— — —
LEI N º2º 1 004 de 10 de outubro de 1 97%.
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osveldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas a-
tríibuições legaiS....cccsrercrrerees
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:-
Da Dívida Ativa
Artigo 1º - Constitui dívida etive do Municipio s proveniente de -
impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de-
qualquer natureza regulsrmente inscrita na repartição-
administrativa competente, depois de esgotado o prezo-
fixado para pagamento pela lei ou por decisão final pro
ferida em processo regular,
Artigo 2º - Para todos os efeitos legais considera-se como inscri-
ta a dívida ative registrada em livros especiais no re
partição competente da Prefeitura.
Artigo 3º - Encerrando o exercício finsíceiro, a repartição compe-
tente providenciara, imediatamente s inscrição dos de-
bitos fiscais do contribuinte.
Parsgrefo-Ínico - Indevendentemente, porém, do término do exercí-/
cio financeiro, os débitos fiscais não pegos em tempo-
hébil poderão ser inscritos no livro próprio de Díviãs
ativa Municipal.
Artigo 42 - O têrmo da inscrição da dívida estive, autenticsdo pels
autoridade competente, indicers, obrigatóriamente:-
I - o nome do devedor e, sendo o csso, os dos corres-í
ponséveis, bem como, sempre que possível, o domici
lio ou residencia de um ou de outros;
II - a origem e s noturezs do crédito fiscgl, mencionaa
do a lei tributíria respective;
III - a quantia devids e a maneira de calcular os juros-
de mora acrescidos;
IV - a deta em que foi inscritas
Y - o número do processo administrativo de que se ori-
cont. fls. 02.
Prefeitura Municipal de Parapuã
fis. 02. Estado de São Paulo
gont. LET 1 007
origins o credito fiscsl, sendo o caso.
Parsgrofo-Único - À certidão, devidamente sutenticada, conterá, =
além dos requisitos deste artigo, a indicação do li
vro e da folha de inscrição.
Artigo 5º - Serão cencelados, mediante despacho do Prefeito, os de
bitos fiscais:-
I -legalmente prescritos;
II- de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens
que exprimam valor.
Peragrefo-Único - O concelamento será deberminado de ofício ou a-
requerimento de pessoa interessada, desde que fi
quem aprovadas a morte do devedor e a inexisten-
cia de bens, ouvidos os órgãos fazendários e ju-
rídico da Prefeitura.
Artigo 6º - As dividas relativas ao mesmo deveddr, quando conexas-
e conseguentes, serão reunides em um só processo.
artigo 7º - As certigões ds dívida ativa, pars cobrança judicisl,-
deverão conster os elementos mencionados no artigo 49-
deste Codigos
Artigo 8º - O recebimento de débitos fiscais constantes de certi-/
dões já encaminhadas pera cobrança executiva, será fei
to exclusivamente à vista de guisa em duas vias, expedi
de pelos escrivões ou advogados, com o visto do órgio-
jurídico ds Prefeitura, incumbido da cobrança judicizt
de dívida.
Parágrafo-Único - À partir da deta de publicação da relação, come-
cer a fluir o prezo de 30 (trinte) dias pera a co-/
brança por procedimento amigével, decorrido êsse prazo
ajuizar-se-a s competente ação executiva.
Artigo 9º - As guias serão dotadas e assinadas pelo emitente, conte
rão:-
I - o nome do devedor e seu endereços
Il- a importência totsl do débito e o exercício ou ne-
ríodo que estiver sujeito e a referêncis do débito;
III - o número ds inscricão da dívida;
IV - a multa, os juros de more e a correção monetária a
que estiver sujeito o débitos
V - as custas judiciais,
cont. fls. 03,
Prefeitura Municipal de Parapuã
Fis. 03. Estado de São Paulo
cont. LEI nº 1 004/
Artigo 10º - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não-
se efetusre o recebimento de débitos fiscais inscritos
na dívida ative com dispense de multa, dos juros de -
mora e da correçao monetéria.
Porggrofo-Único - Verificada s qualquer tempo, a inobservêncis do-
disposto deste artigo, é o funcionário responsável, -
obrigado, além da pens disciplinar a que estiver sujel.
to, a recolher sos cofres do Município o valor da mul-
ta, dos juros de more e de correção monetéris que hou-
ver dispensado,
Artigo 11º - O disposto no artigo anterior se aplica, também so ser
vidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, -
o montante de qualquer débito fiscal inscrito ns dívi-
da ativa, com ou sem autorização superior,
Artigo 12º - É solidariamente responsável com o servidor, quanto a-
reposição des quantiss relativas a redução, s mults e-
gos juros de mora, e 5 correção monetéria mencionsdos-
nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que
autorizar ou determinsr aquelas concessões, salvo se o
fizer em cumprimento do mandsto judicisl.
Artigo 13º - Enceminheda s certidão da dívida etive pars cobrence -
executiva cessaré s competência do órgão fezendério va
ra agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entre-
tanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão -
encarregado da execução e pelas autoridades judicisries
Artigo 14º - Esto lei entraré em vigor a pértir de 1º de jáncifo de
1 975
Artigo 15º - Revogem-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de outubro de
1 97%.
Publicsdo e registrado na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipsl de Parapua, na dates supra e afixado no lugar de costume.
Edson e
Secretório Substituto.

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