| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 1974 |
| Date | 1974-10-10 |
| Ementa | CONSTITUI DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO A PROVENIENTE DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA REGULARMENTE INSCRITA NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO FIXADO PARA PAGAMENTO PELA LEI OU POR DECISÃO FINAL PROFERIDA EM PROCESSO REGULAR |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —— — — LEI N º2º 1 004 de 10 de outubro de 1 97%. Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osveldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a- tríibuições legaiS....cccsrercrrerees FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:- Da Dívida Ativa Artigo 1º - Constitui dívida etive do Municipio s proveniente de - impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de- qualquer natureza regulsrmente inscrita na repartição- administrativa competente, depois de esgotado o prezo- fixado para pagamento pela lei ou por decisão final pro ferida em processo regular, Artigo 2º - Para todos os efeitos legais considera-se como inscri- ta a dívida ative registrada em livros especiais no re partição competente da Prefeitura. Artigo 3º - Encerrando o exercício finsíceiro, a repartição compe- tente providenciara, imediatamente s inscrição dos de- bitos fiscais do contribuinte. Parsgrefo-Ínico - Indevendentemente, porém, do término do exercí-/ cio financeiro, os débitos fiscais não pegos em tempo- hébil poderão ser inscritos no livro próprio de Díviãs ativa Municipal. Artigo 42 - O têrmo da inscrição da dívida estive, autenticsdo pels autoridade competente, indicers, obrigatóriamente:- I - o nome do devedor e, sendo o csso, os dos corres-í ponséveis, bem como, sempre que possível, o domici lio ou residencia de um ou de outros; II - a origem e s noturezs do crédito fiscgl, mencionaa do a lei tributíria respective; III - a quantia devids e a maneira de calcular os juros- de mora acrescidos; IV - a deta em que foi inscritas Y - o número do processo administrativo de que se ori- cont. fls. 02. Prefeitura Municipal de Parapuã fis. 02. Estado de São Paulo gont. LET 1 007 origins o credito fiscsl, sendo o caso. Parsgrofo-Único - À certidão, devidamente sutenticada, conterá, = além dos requisitos deste artigo, a indicação do li vro e da folha de inscrição. Artigo 5º - Serão cencelados, mediante despacho do Prefeito, os de bitos fiscais:- I -legalmente prescritos; II- de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor. Peragrefo-Único - O concelamento será deberminado de ofício ou a- requerimento de pessoa interessada, desde que fi quem aprovadas a morte do devedor e a inexisten- cia de bens, ouvidos os órgãos fazendários e ju- rídico da Prefeitura. Artigo 6º - As dividas relativas ao mesmo deveddr, quando conexas- e conseguentes, serão reunides em um só processo. artigo 7º - As certigões ds dívida ativa, pars cobrança judicisl,- deverão conster os elementos mencionados no artigo 49- deste Codigos Artigo 8º - O recebimento de débitos fiscais constantes de certi-/ dões já encaminhadas pera cobrança executiva, será fei to exclusivamente à vista de guisa em duas vias, expedi de pelos escrivões ou advogados, com o visto do órgio- jurídico ds Prefeitura, incumbido da cobrança judicizt de dívida. Parágrafo-Único - À partir da deta de publicação da relação, come- cer a fluir o prezo de 30 (trinte) dias pera a co-/ brança por procedimento amigével, decorrido êsse prazo ajuizar-se-a s competente ação executiva. Artigo 9º - As guias serão dotadas e assinadas pelo emitente, conte rão:- I - o nome do devedor e seu endereços Il- a importência totsl do débito e o exercício ou ne- ríodo que estiver sujeito e a referêncis do débito; III - o número ds inscricão da dívida; IV - a multa, os juros de more e a correção monetária a que estiver sujeito o débitos V - as custas judiciais, cont. fls. 03, Prefeitura Municipal de Parapuã Fis. 03. Estado de São Paulo cont. LEI nº 1 004/ Artigo 10º - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não- se efetusre o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ative com dispense de multa, dos juros de - mora e da correçao monetéria. Porggrofo-Único - Verificada s qualquer tempo, a inobservêncis do- disposto deste artigo, é o funcionário responsável, - obrigado, além da pens disciplinar a que estiver sujel. to, a recolher sos cofres do Município o valor da mul- ta, dos juros de more e de correção monetéris que hou- ver dispensado, Artigo 11º - O disposto no artigo anterior se aplica, também so ser vidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, - o montante de qualquer débito fiscal inscrito ns dívi- da ativa, com ou sem autorização superior, Artigo 12º - É solidariamente responsável com o servidor, quanto a- reposição des quantiss relativas a redução, s mults e- gos juros de mora, e 5 correção monetéria mencionsdos- nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinsr aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento do mandsto judicisl. Artigo 13º - Enceminheda s certidão da dívida etive pars cobrence - executiva cessaré s competência do órgão fezendério va ra agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entre- tanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão - encarregado da execução e pelas autoridades judicisries Artigo 14º - Esto lei entraré em vigor a pértir de 1º de jáncifo de 1 975 Artigo 15º - Revogem-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de outubro de 1 97%. Publicsdo e registrado na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipsl de Parapua, na dates supra e afixado no lugar de costume. Edson e Secretório Substituto.