br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1003/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1003 / 1974
Date 1974-10-10
EmentaFICA INSTITUÍDA A COMISSÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 767 DE 02 DE MARÇO DE 1970, PRESIDIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL, OU EM SUA AUSÊNCIA PELO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, COM A CONSTITUIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI
native_id6032

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Peropuê, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tedo de São Paulo, usando de suas a-
trLpuIçÕõeS Tapafaic.cssssecsssssscs :
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI":-
!
Artigo 1º - Fica instituids a Comissão Municipsl de Flanejamento a que
se refere o art. 9º, ds Lei Municipal nº 767 de 02 de mar
ço de E 970, presidida pelo Prefeito Municipsl, ou em sua
ausência pelo Vice-Prefeito Municipal, com a cânstituição-
e as atribuições definidas nesta lei.
Artigo 2º - A Comissão de Planejamento será constituida de 08 (oito) -
membros, nomesdos pelo Prefeito, abrangendo servidores Mu-
nicipais, vereadores, e munícipes com etusção destacada na
coletividade ou com conhecimentos específicos de problemas
locais.
$ 1º - A Comissão elegerá em sua primeira reunião, dentre seus /
membros, um Vice-Presidente, um Secretério e um Relator pa
ra elaboração do Regimento Interno, a ser aprovado em 90 -
(noventa) dias.
5 2º - O mendeto dos membros da Comissão teré carater cívico, gra
tuíto, e de serviços relevantes.
$ 3º - O membro da Comissão que deixar de comparecer a 03 (tres)-
reuniões sucessivas, ou deixar de emitir parecer em essun-
tos sujeitos à sua consideração por msis de 30 (trinta)dias
sem justificativa aceita pelo Vice-Presidente, perderá au-
tomaticamente o seu mandato devendo ser substituido dentro
de 20 (vinte) dis, no méximo, da comunicação do Prefeito.
Artigo 3º - São etribuições da Comissão:-
I - emitir parecer sobre projetos de lei ou medidas sdmi-
nistretivas que possem ter repercussão no desenvolvimento-
do municírio, por solicitação do prefeito:
II - promover estudos e divulgação de assuntos de interesse
ds edministração municipsl, e, especialmente, do Plano Di-
III -
VI -
Artigo 42 -
Artigo 5º -
Artigo 6º -
Artigo 7º -
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Diretor de Desenvolvimento Integrado do Municípios
acompanhar o processo de planejsmento local, sugerindo
medidas pars a sus implementação, so nível local;
realizar ums reunião por mês, pelo menos;
aprovar por maiorias, pegistrando em atas ou livros prô
prios, todas as deliberações, pareceres, votos e demais
assuntos pertinentes, podendo dar publicidade de seus -
trabalhos e reuniões.
constituir comissões especiais para emitir pareceres so
bre assuntos relacionados com a implantação e implemen-
tação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do
Município.
A Comissão deverá insteler-se e iniciar seus trabalhos-
dentro de 30 (trinta) dias ds nomeação de seus membros.
As despesas com a execução da presente lei, serão cober
tas com os recursos de verbas proprias consignadas no -
orçamentos.
Esto lei entrará em vigor na dats de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrério,
Prefeitura Municipsl de Parapuã, sos 10 de outubro de -
1 97,
7
fuel
Selos
cada
Publicada e Registrada na Secretoria da Prefeitura Muni
cipal de Paranuã, na date supra e afixada no lugar de costume,
one
Secretório Substituto

open original →