| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 1974 |
| Date | 1974-10-10 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 767 DE 02 DE MARÇO DE 1970, PRESIDIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL, OU EM SUA AUSÊNCIA PELO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, COM A CONSTITUIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Antenor Alves, Prefeito Municipal de Peropuê, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tedo de São Paulo, usando de suas a- trLpuIçÕõeS Tapafaic.cssssecsssssscs : FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI":- ! Artigo 1º - Fica instituids a Comissão Municipsl de Flanejamento a que se refere o art. 9º, ds Lei Municipal nº 767 de 02 de mar ço de E 970, presidida pelo Prefeito Municipsl, ou em sua ausência pelo Vice-Prefeito Municipal, com a cânstituição- e as atribuições definidas nesta lei. Artigo 2º - A Comissão de Planejamento será constituida de 08 (oito) - membros, nomesdos pelo Prefeito, abrangendo servidores Mu- nicipais, vereadores, e munícipes com etusção destacada na coletividade ou com conhecimentos específicos de problemas locais. $ 1º - A Comissão elegerá em sua primeira reunião, dentre seus / membros, um Vice-Presidente, um Secretério e um Relator pa ra elaboração do Regimento Interno, a ser aprovado em 90 - (noventa) dias. 5 2º - O mendeto dos membros da Comissão teré carater cívico, gra tuíto, e de serviços relevantes. $ 3º - O membro da Comissão que deixar de comparecer a 03 (tres)- reuniões sucessivas, ou deixar de emitir parecer em essun- tos sujeitos à sua consideração por msis de 30 (trinta)dias sem justificativa aceita pelo Vice-Presidente, perderá au- tomaticamente o seu mandato devendo ser substituido dentro de 20 (vinte) dis, no méximo, da comunicação do Prefeito. Artigo 3º - São etribuições da Comissão:- I - emitir parecer sobre projetos de lei ou medidas sdmi- nistretivas que possem ter repercussão no desenvolvimento- do municírio, por solicitação do prefeito: II - promover estudos e divulgação de assuntos de interesse ds edministração municipsl, e, especialmente, do Plano Di- III - VI - Artigo 42 - Artigo 5º - Artigo 6º - Artigo 7º - Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Diretor de Desenvolvimento Integrado do Municípios acompanhar o processo de planejsmento local, sugerindo medidas pars a sus implementação, so nível local; realizar ums reunião por mês, pelo menos; aprovar por maiorias, pegistrando em atas ou livros prô prios, todas as deliberações, pareceres, votos e demais assuntos pertinentes, podendo dar publicidade de seus - trabalhos e reuniões. constituir comissões especiais para emitir pareceres so bre assuntos relacionados com a implantação e implemen- tação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município. A Comissão deverá insteler-se e iniciar seus trabalhos- dentro de 30 (trinta) dias ds nomeação de seus membros. As despesas com a execução da presente lei, serão cober tas com os recursos de verbas proprias consignadas no - orçamentos. Esto lei entrará em vigor na dats de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrério, Prefeitura Municipsl de Parapuã, sos 10 de outubro de - 1 97, 7 fuel Selos cada Publicada e Registrada na Secretoria da Prefeitura Muni cipal de Paranuã, na date supra e afixada no lugar de costume, one Secretório Substituto