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← Parapuã (SP)

norma nº 1001/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1001 / 1974
Date 1974-10-03
EmentaFICA APROVADO O PLANO DE RESERVA DE ÁREAS DE TERRENOS, NA ZONA URBANA, PARA INSTALAÇÃO DE GRANJAS, ABRANGENDO AS QUADRAS NºS 108, 109, 123, 124, 137 E 138, FORMADAS PELAS RUAS VITÓRIA, PARANÁ, FLORIANÓPOLIS E RIO GRANDE DO SUL, NA CONFORMIDADE DE PRANCHA PU-10, ANEXA, ORA APROVADA, QUE RUBRICADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI
native_id6034

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
———
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas a-
tribuições legais.....ccccoserercecs
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETOU E ÊÍLE SANCIONA
E PROMULGA
EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI;-
Artigo 1º - Fica aprovado o plano de reserva de áreas de terrenos,-
na zona urbana, para instalação de granjas, abrangendo-
os Quadras nºs 108, 109, 123, 124, 137 e 138, formadas
pelas ruas Vitoria, Parana, Florianópolis e Rio “rande
do Sul, na conformidade de Prancha PU-10, anexa, ora a-
provada, que, rubricada pelo Prefeito Municipal e pelo
Presidente da Camara Municipal de Parapuã, passa s fazer
parte integrante desta lei.
Artigo 2º - O plano ora aprovado abrange ums extensão útil de 180 -
(cento e oitenta) metros para a rua Vitória, 270 (duzen
tos e setenta) metros para a rua Parena, 180 (cento e -
oitenta) metros para a rua Florianópolis e 270 (duzentos
e setenta) metros para a rua Rio Grande do Sul, encerram
do a área útil de 48,600 (quarenta e oito mil e seicen-/
tos) metros quadrados,
Artigo 3º - Os imóveis atingidos pelo ora plano aprovado serão decla
rados de utilidade pública, para fins de desapropriação
de interêsse econômico-social, ficando o Poder Execut1-/
vo autorizado a efetuar a desapropriação, quando enten-/
der a medida de carster de urgência.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão -
Artigo 59-
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrsrio.
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 03 de outubro de -
1 97%
Entence Hlves
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
— —
font. da Lei 001.001 do 0) de outubro do 1.97%.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeity
ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,
b ne
Secretário Substituto.

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