| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 1974 |
| Date | 1974-10-03 |
| Ementa | FICA APROVADO O PLANO DE RESERVA DE ÁREAS DE TERRENOS, NA ZONA URBANA, PARA INSTALAÇÃO DE GRANJAS, ABRANGENDO AS QUADRAS NºS 108, 109, 123, 124, 137 E 138, FORMADAS PELAS RUAS VITÓRIA, PARANÁ, FLORIANÓPOLIS E RIO GRANDE DO SUL, NA CONFORMIDADE DE PRANCHA PU-10, ANEXA, ORA APROVADA, QUE RUBRICADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ——— Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a- tribuições legais.....ccccoserercecs FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETOU E ÊÍLE SANCIONA E PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI;- Artigo 1º - Fica aprovado o plano de reserva de áreas de terrenos,- na zona urbana, para instalação de granjas, abrangendo- os Quadras nºs 108, 109, 123, 124, 137 e 138, formadas pelas ruas Vitoria, Parana, Florianópolis e Rio “rande do Sul, na conformidade de Prancha PU-10, anexa, ora a- provada, que, rubricada pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Camara Municipal de Parapuã, passa s fazer parte integrante desta lei. Artigo 2º - O plano ora aprovado abrange ums extensão útil de 180 - (cento e oitenta) metros para a rua Vitória, 270 (duzen tos e setenta) metros para a rua Parena, 180 (cento e - oitenta) metros para a rua Florianópolis e 270 (duzentos e setenta) metros para a rua Rio Grande do Sul, encerram do a área útil de 48,600 (quarenta e oito mil e seicen-/ tos) metros quadrados, Artigo 3º - Os imóveis atingidos pelo ora plano aprovado serão decla rados de utilidade pública, para fins de desapropriação de interêsse econômico-social, ficando o Poder Execut1-/ vo autorizado a efetuar a desapropriação, quando enten-/ der a medida de carster de urgência. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão - Artigo 59- por conta de verbas próprias consignadas no orçamento. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrsrio. Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 03 de outubro de - 1 97% Entence Hlves Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo — — font. da Lei 001.001 do 0) de outubro do 1.97%. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeity ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume, b ne Secretário Substituto.