| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 1974 |
| Date | 1974-10-03 |
| Ementa | FICA APROVADO O PLANO DE RESERVA DE ÁREAS DE TERRENO, NA ZONA URBANA, PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE, ABRANGENDO OS LOTES 1 E 2, DA QUADRA 40, FORMADA PELAS RUAS MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO E BAHIA, NA CONFORMIDADE DA PRANCHA PU-7, ANEXA, ORA APROVADA, QUE RUBRICADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DA LEI |
| native_id | 6035 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ——— LEI Nº 1.000 de 03 de outubro de 1974 Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a- tribuições legaiSeccccessrosesccoscs FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ÊLE SANCIONA E PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica aprovado o plano de reserva de áreas de terreno, - na zona urbana, para construção de Creche, abrangendo - os lotes 1 e 2, da Quadra 40, formada pelas ruas Manoel dos Santos Ribeiro e Bahia, na conformidade da Prancha- PU-7, anexa, ora aprovada, que, rubricada pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, passa- a fazer parte integrante da lei. Artigo 2º - O plano ora aprovado abrange:- a) - Lote 1, da Quadra 40, com frente para a rua Manoel dos Santos Ribeiro, confrontando & esquerda com o lote 2 e nos fundos com quem de direito, encerrando a área de - 450 (quatrocentos e cânquenta) metros quadrados: b) - Lote 2, da Quadra 40, com frente para a rua Baia, con- frontando a direita com o lote 16, a esquerda e fundos com quem de direito, encerrando a área de 450 (quatrocma tos e cinquenta) metros quadrados, Artigos 3º- Os imóveis atingidos pelo ora plano aprovado serão decla rados de utilidade pública, para fins de desapropriação de interesse social, ficando o Poder Executivo sutoriza do a efetuar a desapropriação, quando entender a medida de caráter de urgência. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas consignadas em orçamento, Artigo 59 - Esta lei entrarg-em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se ss disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapnã, aos 03 de outubro de Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Publicada e repistrsda na Secretaria da Prefeity ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costu- me. E one Secretário Substituto.