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norma nº 1000/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1000 / 1974
Date 1974-10-03
EmentaFICA APROVADO O PLANO DE RESERVA DE ÁREAS DE TERRENO, NA ZONA URBANA, PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE, ABRANGENDO OS LOTES 1 E 2, DA QUADRA 40, FORMADA PELAS RUAS MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO E BAHIA, NA CONFORMIDADE DA PRANCHA PU-7, ANEXA, ORA APROVADA, QUE RUBRICADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DA LEI
native_id6035

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
———
LEI Nº 1.000 de 03 de outubro de 1974
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas a-
tribuições legaiSeccccessrosesccoscs
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ÊLE SANCIONA
E PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica aprovado o plano de reserva de áreas de terreno, -
na zona urbana, para construção de Creche, abrangendo -
os lotes 1 e 2, da Quadra 40, formada pelas ruas Manoel
dos Santos Ribeiro e Bahia, na conformidade da Prancha-
PU-7, anexa, ora aprovada, que, rubricada pelo Prefeito
Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, passa-
a fazer parte integrante da lei.
Artigo 2º - O plano ora aprovado abrange:-
a) - Lote 1, da Quadra 40, com frente para a rua Manoel dos
Santos Ribeiro, confrontando & esquerda com o lote 2 e
nos fundos com quem de direito, encerrando a área de -
450 (quatrocentos e cânquenta) metros quadrados:
b) - Lote 2, da Quadra 40, com frente para a rua Baia, con-
frontando a direita com o lote 16, a esquerda e fundos
com quem de direito, encerrando a área de 450 (quatrocma
tos e cinquenta) metros quadrados,
Artigos 3º- Os imóveis atingidos pelo ora plano aprovado serão decla
rados de utilidade pública, para fins de desapropriação
de interesse social, ficando o Poder Executivo sutoriza
do a efetuar a desapropriação, quando entender a medida
de caráter de urgência.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de verbas consignadas em orçamento,
Artigo 59 - Esta lei entrarg-em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se ss disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapnã, aos 03 de outubro de
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Publicada e repistrsda na Secretaria da Prefeity
ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costu-
me.
E one
Secretário Substituto.

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