| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1974 |
| Date | 1974-10-03 |
| Ementa | FICA APROVADO O PLANO DE RESERVA DE ÁREAS DO TERRENO NA ZONA URBANA, PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO RECREATIVO E ESPORTIVO, ABRANGENDO AS QUADRAS 172 E 173 FORMADAS PELAS RUAS MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO, RIO DE JANEIRO, APARECIDO MACIEL DA CRUZ E SANTA CATARINA, NA CONFORMIDADE DA PRANCHA PU-6, ANEXA, ORA APROVADA, QUE, RUBRICADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo — — E D DE OUTUBRO Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a- triiutscas LEpaLap aco «is eu se csu secs eso FAZ SABER QE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ÊLE SANCTONA- E PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL A SEQUINTE LET:- Artigo 1º - Fica aprovado o plano de reserva de áreas do terreno, - na zona urbana, para implantação do Centro Comunitário Recreativo e Esportivo, abrangendo as Quadras 172 é 173 formadas pelas Ruas Manoel dos Santos Ribeiro, Rio de - Janeiro, Avarecido Maciel da Cruz e Santa Catarina, na conformidade da Prancha PU-6, anexa, ora aprovada, que, rubricada pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, passa a fazer parte integrante desta- Leis Artigo 2º - O plano ora aprovado abrange uma extensão útil de 130- (cento e oitenta) metros para a rua Manoel dos Santos - Ribeiro, .90 (noventa) metros para a Rua Rio de Janeiro, 180 (cento e oitenta) metros para a rua Aparecido Maciel da Cruz e 90 ,(noventa) metros para a rua Santa Catarina encerrando a área útil de 16.200 (dezesseis mil e duzen tos) metros quadrados, Artigo 3º - Os imoveis atingidos pelo ora plano aprovado serão de- clarados de utilidade pública, para fins de desapropria ção de interesse social, ficando o Poder Executivo auto rizado a efetuar a desapropriação, quando entender a me dida de caráter de urgência. Artigo hº - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão- por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, Artigo 5º - Esta Lei entrars em vigor na desta de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de outubro de - 1 97. e Prejeito Municipal Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo — —— Cont. da Lei nº 999 de Q3 de outubro de 1 974 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pa- rapuã, na data supra e afixada no lugar de costume, Secretário Substituto.