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norma nº 999/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 999 / 1974
Date 1974-10-03
EmentaFICA APROVADO O PLANO DE RESERVA DE ÁREAS DO TERRENO NA ZONA URBANA, PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO RECREATIVO E ESPORTIVO, ABRANGENDO AS QUADRAS 172 E 173 FORMADAS PELAS RUAS MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO, RIO DE JANEIRO, APARECIDO MACIEL DA CRUZ E SANTA CATARINA, NA CONFORMIDADE DA PRANCHA PU-6, ANEXA, ORA APROVADA, QUE, RUBRICADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
— —
E D DE OUTUBRO
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas a-
triiutscas LEpaLap aco «is eu se csu secs eso
FAZ SABER QE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ÊLE SANCTONA-
E PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL A SEQUINTE LET:-
Artigo 1º - Fica aprovado o plano de reserva de áreas do terreno, -
na zona urbana, para implantação do Centro Comunitário
Recreativo e Esportivo, abrangendo as Quadras 172 é 173
formadas pelas Ruas Manoel dos Santos Ribeiro, Rio de -
Janeiro, Avarecido Maciel da Cruz e Santa Catarina, na
conformidade da Prancha PU-6, anexa, ora aprovada, que,
rubricada pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da
Câmara Municipal, passa a fazer parte integrante desta-
Leis
Artigo 2º - O plano ora aprovado abrange uma extensão útil de 130-
(cento e oitenta) metros para a rua Manoel dos Santos -
Ribeiro, .90 (noventa) metros para a Rua Rio de Janeiro,
180 (cento e oitenta) metros para a rua Aparecido Maciel
da Cruz e 90 ,(noventa) metros para a rua Santa Catarina
encerrando a área útil de 16.200 (dezesseis mil e duzen
tos) metros quadrados,
Artigo 3º - Os imoveis atingidos pelo ora plano aprovado serão de-
clarados de utilidade pública, para fins de desapropria
ção de interesse social, ficando o Poder Executivo auto
rizado a efetuar a desapropriação, quando entender a me
dida de caráter de urgência.
Artigo hº - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão-
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento,
Artigo 5º - Esta Lei entrars em vigor na desta de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de outubro de -
1 97.
e
Prejeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
— ——
Cont. da Lei nº 999 de Q3 de outubro de 1 974
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pa-
rapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,
Secretário Substituto.

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