| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 1974 |
| Date | 1974-10-03 |
| Ementa | FICA APROVADO O PLANO DE RESERVA DE ÁREA DE TERRENO, NA ZONA URBANA, PARA IMPLANTAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DO TRABALHADOR, ABRANGENDO A QUADRA Nº 15, FORMADA PELAS RUAS SÃO LUIZ, PIAUÍ, FORTALEZA E RIO GRANDE DO NORTE, NA CONFORMIDADE DA PRANCHA PU-5, ANEXA, ORA APROVADA, QUE, RUBRICADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 998 de 03 de outubro de 1 97%. Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a- tribuições legaisec.cccrcrsssorccecs "FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ÊLE SANCIO NA E PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LETM:- Artigo 1º - Fics aprovado o plano de reserva de área de terreno, - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Artigo 5º - Artigo 6º - na zona urbana, pers implantação do Conjunto Habitacio nal do Trabalhador, abrangendo a Quadra nº 15, formada pelas ruas São Luiz, Piauí, Fortaleza e Rio Grande do Norte, na conformidade da Prancha PU-5, anexa, ora apro vada, que, rubricada pelo Prefeito Municipal e pelo Pre sidente da Camara Municipal, passa a fazer parte inte- grante desta lei. O plano ors aprovado abrange uma extensão útil de 90 / (novente) metros pera cada rua mencionsda no artigo an- terior, encerrando a área útil de 8.100 (oito mil e cem) metros quadrados. Os imoveis atingidos pelo ora plano aprovado serão decla rados de utilidade pública, pera fins de desapropriação de interêsse social, ficando o Poder Execútivo autoriza- do a efetusr a desspropriação, quando entender s medida- de carster de urgência. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão - por conta de verbas próprias consignadas no orçamento. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação: Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de outubro de 197%, A Fublicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni cipsl de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume, Secretário Substituto.