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norma nº 998/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 998 / 1974
Date 1974-10-03
EmentaFICA APROVADO O PLANO DE RESERVA DE ÁREA DE TERRENO, NA ZONA URBANA, PARA IMPLANTAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DO TRABALHADOR, ABRANGENDO A QUADRA Nº 15, FORMADA PELAS RUAS SÃO LUIZ, PIAUÍ, FORTALEZA E RIO GRANDE DO NORTE, NA CONFORMIDADE DA PRANCHA PU-5, ANEXA, ORA APROVADA, QUE, RUBRICADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI
native_id6037

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 998 de 03 de outubro de 1 97%.
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas a-
tribuições legaisec.cccrcrsssorccecs
"FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ÊLE SANCIO
NA E PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LETM:-
Artigo 1º - Fics aprovado o plano de reserva de área de terreno, -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Artigo 6º -
na zona urbana, pers implantação do Conjunto Habitacio
nal do Trabalhador, abrangendo a Quadra nº 15, formada
pelas ruas São Luiz, Piauí, Fortaleza e Rio Grande do
Norte, na conformidade da Prancha PU-5, anexa, ora apro
vada, que, rubricada pelo Prefeito Municipal e pelo Pre
sidente da Camara Municipal, passa a fazer parte inte-
grante desta lei.
O plano ors aprovado abrange uma extensão útil de 90 /
(novente) metros pera cada rua mencionsda no artigo an-
terior, encerrando a área útil de 8.100 (oito mil e cem)
metros quadrados.
Os imoveis atingidos pelo ora plano aprovado serão decla
rados de utilidade pública, pera fins de desapropriação
de interêsse social, ficando o Poder Execútivo autoriza-
do a efetusr a desspropriação, quando entender s medida-
de carster de urgência.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão -
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação:
Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de outubro de
197%, A
Fublicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipsl de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,
Secretário Substituto.

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