| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 1974 |
| Date | 1974-10-03 |
| Ementa | É INCLUÍDO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, LEI Nº 829 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970 OS SEGUINTES ARTIGOS E PARÁGRAFOS |
| native_id | 6038 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo — — — LEI NÉ 997 de 03 ge ontubro de 1 97%, Antenor Alves, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarea de Dsvaldo Cruz Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legaiS..cccccscosereees VFAZ S ABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ÊLE SANCIO NA E PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI";- Artigo 1º - É incluído no Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Parepuã, Lei nº 829 de 30 de dezembro de 1 970 os seguintes Artigos e Paragrefos:- Artigo 22 - No caso de falecimento de funcionírio ativo ou inativo, a viuva, os filhos menores ou maiores invélidos e filhas solteiras desde que não exerçam função gratificada, re- ceberão a título de pensão, 50% (cinquenta por cento) - dos vencimentos que o funcionário percebia quando do - falecimento, ressalvados os direitos já adqueridos. 6 1º - Fslecendo a viúva, ou contraindo novas núpcias, passará esse benefício, automaticamente sos filhos menores, maio res invélidos e filhes solteires, desde que não exerçam função gratificadas. $ 2º - À pensão de que trata esta lei, sera mejorade com o mes mo percentual atribuido so salário-mínimo, sempre que - isso ocorrer. 8 3º - Os benefícios desta serão extensivos aos funcionários - ds Câmars Municipal de Parepuã. Artigo 3º - Para atender ao pagamento das despesas decorrentes da majoração prevista, a verba correspondente será suple-/ mentada oportunamente, se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na date de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de outubro de ati Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —— — Cont, da Lei nº 997 de 03 de outubro de 1 97%. Publicada e registrads na Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, na deta supra e afixada no lugar de costume. 2 Secretário Substituto.