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← Parapuã (SP)

norma nº 997/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 997 / 1974
Date 1974-10-03
EmentaÉ INCLUÍDO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, LEI Nº 829 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970 OS SEGUINTES ARTIGOS E PARÁGRAFOS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
— — —
LEI NÉ 997 de 03 ge ontubro de 1 97%,
Antenor Alves, Prefeito Municipal -
de Parapuã, Comarea de Dsvaldo Cruz
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legaiS..cccccscosereees
VFAZ S ABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ÊLE SANCIO
NA E PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI";-
Artigo 1º - É incluído no Estatuto dos Servidores Públicos do Muni-
cípio de Parepuã, Lei nº 829 de 30 de dezembro de 1 970
os seguintes Artigos e Paragrefos:-
Artigo 22 - No caso de falecimento de funcionírio ativo ou inativo,
a viuva, os filhos menores ou maiores invélidos e filhas
solteiras desde que não exerçam função gratificada, re-
ceberão a título de pensão, 50% (cinquenta por cento) -
dos vencimentos que o funcionário percebia quando do -
falecimento, ressalvados os direitos já adqueridos.
6 1º - Fslecendo a viúva, ou contraindo novas núpcias, passará
esse benefício, automaticamente sos filhos menores, maio
res invélidos e filhes solteires, desde que não exerçam
função gratificadas.
$ 2º - À pensão de que trata esta lei, sera mejorade com o mes
mo percentual atribuido so salário-mínimo, sempre que -
isso ocorrer.
8 3º - Os benefícios desta serão extensivos aos funcionários -
ds Câmars Municipal de Parepuã.
Artigo 3º - Para atender ao pagamento das despesas decorrentes da
majoração prevista, a verba correspondente será suple-/
mentada oportunamente, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na date de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de outubro de
ati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
—— —
Cont, da Lei nº 997 de 03 de outubro de 1 97%.
Publicada e registrads na Secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã, na deta supra e afixada no lugar de costume.
2
Secretário Substituto.

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