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norma nº 996/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 996 / 1974
Date 1974-10-03
EmentaFICA APROVADO O PRESENTE CÓDIGO DE ZONEAMENTO, ABRANGENDO O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO, NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA, BEM COMO AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id6039

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
—— —
LEI Nº 996 de 03 de outubro de 1 9%
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Para vuã, Comarca de Osvaldo Cruz,-
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legaiB.cccsssossosseses
FAZ SABER QE A CAMARA MUNTCTPAL DE PARAPUR DECRETOU E ÊLE SACIONA E -
FROMULGA EM REDAÇÃO FINAL, A SOGUINTE LEIs=
Artigo 1º - Fica aprovado o presente Código de Zonesmento, abrangendo
o uso e a ocupação do solo, nas óress urbanas e de expensão
urbena, bem como as diretrizes bésices pers implantação do
Parque Industrial, no Município de PerapuBs.
Persgrefo Único - 4 presente Lei não seró aplicsds sos projetos de deg
membra mentos, e resgrupementos de lotes de terreno, refor
mas e construções, cujos processos se encontrem em andamen
to nos órgãos competentes ds Prefeitura, na dete de sus pu
blicaçãos
LTEULO IT
Artigo 2º - Pera os efeitos dosta Loi, serão considerados ss seguintes
definições e normas gersis de zoneamentos-
I - Zoneamento é a divisão de áres esbrangids pelo períme-/
tro nrbeno, em sonas de uso dominante,
TI - so Doninanke é o carater a ser preservodo e estípula-
do pare cada zons de uso,
TIT - Desnidade Populaciona 1 é a relação entre o numero de
Hábitantes e s area da zonas.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
— —
2-
6 20 - Og serviços e obres que forem enbergados devo-
rão sor imodistomento porclissdos.
63º - Pora assogurer o porclização dos serviços e o-
bras, s “refetturo poderé, se fôr o coso, veler-se do mandato Ju-
dietal, Modiente ação coninetório,
ty * - O enberço só soré leventado após o cunmrinento
dos exigências que o motiveron 6 mediante requerimento do intereg
asdo vo Prefeito “nnieipel, seonpanhsdo dos respectivos comprovam
tes do pegomento des multos devidss.
E SO - Be O serviço ou obre enbergado não fôr Legoli-
sóvel, só roderé se verificsr o levontemento do e-bargo após e cor
reção ou elinineção do que estiver em desegórdo com as nreserições
Gosto Lois
tetigo 60 - Pere efeito deste let, sélerio mínimo é o
vigente no Região no dote em que s multe for eplicads.
tetágo 61 - Os presos previstos nestes lei serão conta
dos por diss corridos.
Perdgrafto “nico = NTo seré consvutsdo no rraso o dis -
Anfelsl, é prorrogor-se-á pere o rricoiro dis útil o venóimento-
do npeso que inotdir em sibedo, domingo ou ferisdo,
Artigo 69 - Toro expedição de 'iconge de Locelizeção
e funcionsuento de qualquer etividado industrisl, comercisi o do-
serviços, devoré sor observado, obrigetórissente, O soneanento de
uso fixodo nesto lei,
sptigo 63 - Este lei entroró em vigor no dste do aus -
publtossão, revogados es disposições em contrérios
>refaitura “unteinol de Ferspvõ, sos 03 de ontubro do
Er
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Publ tendo e registrods na Cecrotoris de Prefeituro “a
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
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Munietpsl de “orarnã, no dote morro, o ofixedo no logar do costumes
Secreterto “ubstituto.

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