| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 1974 |
| Date | 1974-10-03 |
| Ementa | FICA APROVADO O PRESENTE CÓDIGO DE ZONEAMENTO, ABRANGENDO O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO, NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA, BEM COMO AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
| native_id | 6039 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —— — LEI Nº 996 de 03 de outubro de 1 9% Antenor Alves, Prefeito Municipal de Para vuã, Comarca de Osvaldo Cruz,- Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legaiB.cccsssossosseses FAZ SABER QE A CAMARA MUNTCTPAL DE PARAPUR DECRETOU E ÊLE SACIONA E - FROMULGA EM REDAÇÃO FINAL, A SOGUINTE LEIs= Artigo 1º - Fica aprovado o presente Código de Zonesmento, abrangendo o uso e a ocupação do solo, nas óress urbanas e de expensão urbena, bem como as diretrizes bésices pers implantação do Parque Industrial, no Município de PerapuBs. Persgrefo Único - 4 presente Lei não seró aplicsds sos projetos de deg membra mentos, e resgrupementos de lotes de terreno, refor mas e construções, cujos processos se encontrem em andamen to nos órgãos competentes ds Prefeitura, na dete de sus pu blicaçãos LTEULO IT Artigo 2º - Pera os efeitos dosta Loi, serão considerados ss seguintes definições e normas gersis de zoneamentos- I - Zoneamento é a divisão de áres esbrangids pelo períme-/ tro nrbeno, em sonas de uso dominante, TI - so Doninanke é o carater a ser preservodo e estípula- do pare cada zons de uso, TIT - Desnidade Populaciona 1 é a relação entre o numero de Hábitantes e s area da zonas. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo — — 2- 6 20 - Og serviços e obres que forem enbergados devo- rão sor imodistomento porclissdos. 63º - Pora assogurer o porclização dos serviços e o- bras, s “refetturo poderé, se fôr o coso, veler-se do mandato Ju- dietal, Modiente ação coninetório, ty * - O enberço só soré leventado após o cunmrinento dos exigências que o motiveron 6 mediante requerimento do intereg asdo vo Prefeito “nnieipel, seonpanhsdo dos respectivos comprovam tes do pegomento des multos devidss. E SO - Be O serviço ou obre enbergado não fôr Legoli- sóvel, só roderé se verificsr o levontemento do e-bargo após e cor reção ou elinineção do que estiver em desegórdo com as nreserições Gosto Lois tetigo 60 - Pere efeito deste let, sélerio mínimo é o vigente no Região no dote em que s multe for eplicads. tetágo 61 - Os presos previstos nestes lei serão conta dos por diss corridos. Perdgrafto “nico = NTo seré consvutsdo no rraso o dis - Anfelsl, é prorrogor-se-á pere o rricoiro dis útil o venóimento- do npeso que inotdir em sibedo, domingo ou ferisdo, Artigo 69 - Toro expedição de 'iconge de Locelizeção e funcionsuento de qualquer etividado industrisl, comercisi o do- serviços, devoré sor observado, obrigetórissente, O soneanento de uso fixodo nesto lei, sptigo 63 - Este lei entroró em vigor no dste do aus - publtossão, revogados es disposições em contrérios >refaitura “unteinol de Ferspvõ, sos 03 de ontubro do Er 19%, ema dblmes unicipab cJêntenct prefeito M Publ tendo e registrods na Cecrotoris de Prefeituro “a Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —— = Munietpsl de “orarnã, no dote morro, o ofixedo no logar do costumes Secreterto “ubstituto.