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norma nº 3568/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3568 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E FACULTA COMÉRCIO LOCAL NOS DIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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DECRETO N.º 3.568, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
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“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E 
FACULTA COMÉRCIO LOCAL NOS DIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
 
Considerando a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol 
Masculino de 2010, a realizar-se na África do Sul; 
Considerando que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção 
Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento; 
Considerando, contudo, que o fechamento das repartições públicas municipais nos 
dias de jogos deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos 
municipais estão sujeitos nos termos da legislação própria; e, 
Por fim, considerando que estamos seguindo exemplo de vários municípios ou 
estados, que instituiu ato semelhante; 
D E CRE T A
Artigo 1º - O expediente das repartições públicas municipais excepcionalmente nos 
dias dos jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol de 2010, será na 
seguinte conformidade: 
I- no dia 15 de junho (terça-feira), encerramento das atividades às 14h30min; 
II- no dia 25 de junho (sexta-feira), encerramento das atividades às 10h30min. 
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, a reposição das horas não 
laboradas, a título de compensação, a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do 
serviço, deverá ser disciplinada pelos responsáveis dos setores da administração. 
Artigo 3º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições públicas que prestam 
serviços essenciais e de interesse público, a fim de que estes não sofram solução de continuidade. 
DECRETO N.º 3.568, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
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Artigo 4º - Fica facultado ao Comércio local em geral, o seu funcionamento, nos 
mesmos dias e horários dispostos no artigo 1º, desde que sejam respeitadas as normas legais 
pertinentes ao direito do trabalho, porém, ficando sujeito à fiscalização das autoridades competentes. 
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de junho de 2010. 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado
 

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