| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3568 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E FACULTA COMÉRCIO LOCAL NOS DIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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DECRETO N.º 3.568, DE 07 DE JUNHO DE 2010. 1 “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E FACULTA COMÉRCIO LOCAL NOS DIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; Considerando a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol Masculino de 2010, a realizar-se na África do Sul; Considerando que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento; Considerando, contudo, que o fechamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos municipais estão sujeitos nos termos da legislação própria; e, Por fim, considerando que estamos seguindo exemplo de vários municípios ou estados, que instituiu ato semelhante; D E CRE T A Artigo 1º - O expediente das repartições públicas municipais excepcionalmente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol de 2010, será na seguinte conformidade: I- no dia 15 de junho (terça-feira), encerramento das atividades às 14h30min; II- no dia 25 de junho (sexta-feira), encerramento das atividades às 10h30min. Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, a reposição das horas não laboradas, a título de compensação, a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço, deverá ser disciplinada pelos responsáveis dos setores da administração. Artigo 3º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, a fim de que estes não sofram solução de continuidade. DECRETO N.º 3.568, DE 07 DE JUNHO DE 2010. 2 Artigo 4º - Fica facultado ao Comércio local em geral, o seu funcionamento, nos mesmos dias e horários dispostos no artigo 1º, desde que sejam respeitadas as normas legais pertinentes ao direito do trabalho, porém, ficando sujeito à fiscalização das autoridades competentes. Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de junho de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado