| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 1974 |
| Date | 1974-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, O ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA |
| native_id | 6040 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —— — " Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, o ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suass atribuições legais, cccsescssosossos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - É considerada de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, o ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA DE PARAPUÃ, entidade filantrópicas, de Assistência Social e de Caridade Cristã, amparando os indigen- tes de ambos os sexos, no fornecimento de alimen - tos, vestuários, medicamentos e funerais, sem dis- tinção de credo religioso, côr ou nacionalidade, - Poderá criar Departamento de Assistência Educacio- nal, profissionsl para promoção da mulher pelo tra balho, creches e jardim de infancia, todos porém, entrosados com o Roupeiros, Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de setem- bro de 1 97- E” vontencr vulves Prefeito Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- e SUMIE IKEDA DOS SANTOS Decroléuia