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← Parapuã (SP)

norma nº 995/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 995 / 1974
Date 1974-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, O ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA
native_id6040

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
—— —
" Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, o ROUPEIRO DE
SANTA RITA DE CÁSSIA ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suass
atribuições legais, cccsescssosossos
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - É considerada de Utilidade Pública, para todos os
efeitos legais, o ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA
DE PARAPUÃ, entidade filantrópicas, de Assistência
Social e de Caridade Cristã, amparando os indigen-
tes de ambos os sexos, no fornecimento de alimen -
tos, vestuários, medicamentos e funerais, sem dis-
tinção de credo religioso, côr ou nacionalidade, -
Poderá criar Departamento de Assistência Educacio-
nal, profissionsl para promoção da mulher pelo tra
balho, creches e jardim de infancia, todos porém,
entrosados com o Roupeiros,
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de setem-
bro de 1 97-
E”
vontencr vulves
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume,-
e
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Decroléuia

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