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← Parapuã (SP)

norma nº 994/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 994 / 1974
Date 1974-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6041

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
———
" Dispõe sobre autorização para aquisição de equipamentos rodo-
viários e ds outras providencias "'.-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas a
tribuíções que lhe são conferidas -
por lei, ERES)
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAFUÃ DECRETOU, E ELE PRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquerir -
uma Motoniveladora Caterpillar-120B, destinada ao
Serviço de Estradas de Rodagem do Municípios
Artigo 2º - Para o custeio das despesas a que se refere o Arti-
go 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autori-
zado as contrair empréstimo com instituição financei
ra oficial ou pertícular, até a importancia de
Cr$318,226,56 (trezentos e dezoito mil, duzentos e
vinte e seis cruzeiros e cinquenta e seis centavos).
Parágrafo Único & Como garantia da operação de crédito a que se
refere o Artigo 2º desta Lei, o equipamento adqueri
do poderá ser alienado fiduciariamente à institui -
ção financeira nos têrmos e pera os efeítos do Arti
go 66 e parágrafos da Lei Federal 4.728, de 14 de
julho de 1 965, com a redação e as normas processu-
ais adotadas pelo Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outy
bro de 1 969,
Artigo 3º - À cobertura des obrigações de pagamento do equipa -
mento a que se refere esta Lei e da Amortização do
empréstimo, incluidos os encargos complementares,no
presente exercício; correrá por conta des:
a) - abertura de um crédito especial até a importan
cia de Cr2114.000,00 (duzentos e quatorze mil
cruzeiros), que será coberto com empréstimo =
previsto no Artigo 2º, e
b) - Suplementação das seguintes dotações do orça -
conte fls. 2e-
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls, 20- Estado de São Paulo
mento aprovado pela Lei nº 951, de 05 de novembro de
1 973, na importância de Cr$262.352,00 (duzentos e
sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois -
cruzeiros):
RECURSOS PRÓPRIOS
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serv. de Estradas de Rodagem Municipal
4,0.0.0042 - Despesas de Capital
4,1.0.0042 - Investimentos
4,1.300.42 - Equipamentos e Instalações
01 - Aquisição de uma Motonivela
dora Caterpillar Modelo 12E,
115 HP, cocore ce. 00. «Cri 262.352,00
Artigo 4º - Para cobertura do crédito a que se refere a letra -
"pb! do Artigo anterior, serão utilizados os seguin-
tes recursos:
a) - Excesso de arrecadação a ser verificado nas di
versas rubricas da receita do orçamento vigen-
te na importancia de Cr$222,573,68 (duzentos e
vinte e dois mil, quinhentos e setenta e treis
cruzeiros e sessenta e oito centavos)), e
b) - Anulação das: seguintes dotações do orçamento a
nalítico da despesa $
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino 1º Gráu
RECURSOS PRÓPRIOS
8:0.0.0.61 - Despesas Correntes
3.2.0.0061 - Transferencias Correntes
3.2.1.0.61 - Subvenções Sociais
3.201.3061 - Instituições Estaduais
01 - Contribuição a Caixa
Escolar do 1º 'e 2º
Grupo Escolar de Pa-
rapuã coceseconesa soc Cry 3.000,00
03 - Contribuição ao Ginã-
sio Estadual de Para-
PUã cococos coco eso se Cri 2.000,00
4,0,0.0.61 - Despesas de Capital
4,1,.000.61 - Investimentos
cont. fls. 3,-
Prefeitura Municipal de Parapuã
fis. 3.-
Estado de São Paulo
—— —
e q e uu o e
4,1,1,0.61 - Obras Públicas
01 - Construção de prédios
escolares «cccecsacsslrib 7.000,00
4,1.4,0.61 - Material Permanente
01 - Aquisição de livros «Cr 1.000,00
02 - Aquisição de móveis. .Crf 1.000,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino 2º Grau
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.0,0.62 - Despesas Correntes
3.1.0.0.62 - Despesas de Custeio
3.1,3.0062 - Serviços de Terceiros
01 - Serviço de reforma,
limpeza, conservação
e higiêne cecesesesooCri 1.000,00
3.2.0.0,62 - Transferencias Correntes
3.2.1.0.62 - Subvenções Sociais
3.201,3,.62 - Instituições Estaduais
01 - Contribuição ao Colé-
gio Estadual de Para-
puÊ cosccconcenbitenhors 25000,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Educação FÍsica e Desportos
RECURSOS PRÓPRIOS
4,0.0.0.66 - Despesas de Capital
4,1.0,0.66 - Investimentos
4,1,1.0.66 - Obras Públicas
01 - Iluminação da Quadra de
Basquetebol .eseessseslri 3.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIST; SOCIAL
Serviço de Saúde
4,0,0.0.71 - Despesas de Capital
4,1,.0.0.71 - Investimentos
4,1.1.0.71 - Obras Públicas
01 - Construção da cozinha e
lavanderia da Irmandade
da Santa Casa de Miseri
córdia de Parapuã .e««Urf 11.000,00
SERVIÇOS URBADS
Água e Esgotos
cont. fls. db
Prefeitura Municipal de Parapuã
flso le- Estado de São Paulo
DT. —
4,000.0,91 - Despesas de Capital
4,1000091 = Investimentos
4,1.3.0.91 - Equipamentos e Instalações
02 - Aquisição de uma bom-
da coccscescocso ses ssCrf 8.000,00
SERVIÇOS URBA 08
Limpeza Pública
4,0.0,0,.92 - Despesas de Capital
4,1,0,0.92 - Investimentos
W 101400092 - Material Permanente
01 - Aquisição de Coletor
de Lixo cccecoco coco coCri 778,32
Soma cocos sc oco coco sCrb 39.778,32
Parágrafo Único - Os orçamentos futuros do Município consignarão
obrigatoriamente as dotações necessárias à liquidação
dos compromissos derivados desta leis,
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Munácipal de Parapuã, aos 13 de setembro
de 1 97k-
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parepuã, na data supra e afixada no lu-
gar de costume,=
ii EDA DOS SANTOS
Becretánio
sUMIE IK

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