| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 1974 |
| Date | 1974-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ——— " Dispõe sobre autorização para aquisição de equipamentos rodo- viários e ds outras providencias "'.- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuíções que lhe são conferidas - por lei, ERES) FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAFUÃ DECRETOU, E ELE PRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquerir - uma Motoniveladora Caterpillar-120B, destinada ao Serviço de Estradas de Rodagem do Municípios Artigo 2º - Para o custeio das despesas a que se refere o Arti- go 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autori- zado as contrair empréstimo com instituição financei ra oficial ou pertícular, até a importancia de Cr$318,226,56 (trezentos e dezoito mil, duzentos e vinte e seis cruzeiros e cinquenta e seis centavos). Parágrafo Único & Como garantia da operação de crédito a que se refere o Artigo 2º desta Lei, o equipamento adqueri do poderá ser alienado fiduciariamente à institui - ção financeira nos têrmos e pera os efeítos do Arti go 66 e parágrafos da Lei Federal 4.728, de 14 de julho de 1 965, com a redação e as normas processu- ais adotadas pelo Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outy bro de 1 969, Artigo 3º - À cobertura des obrigações de pagamento do equipa - mento a que se refere esta Lei e da Amortização do empréstimo, incluidos os encargos complementares,no presente exercício; correrá por conta des: a) - abertura de um crédito especial até a importan cia de Cr2114.000,00 (duzentos e quatorze mil cruzeiros), que será coberto com empréstimo = previsto no Artigo 2º, e b) - Suplementação das seguintes dotações do orça - conte fls. 2e- Prefeitura Municipal de Parapuã fls, 20- Estado de São Paulo mento aprovado pela Lei nº 951, de 05 de novembro de 1 973, na importância de Cr$262.352,00 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois - cruzeiros): RECURSOS PRÓPRIOS SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. de Estradas de Rodagem Municipal 4,0.0.0042 - Despesas de Capital 4,1.0.0042 - Investimentos 4,1.300.42 - Equipamentos e Instalações 01 - Aquisição de uma Motonivela dora Caterpillar Modelo 12E, 115 HP, cocore ce. 00. «Cri 262.352,00 Artigo 4º - Para cobertura do crédito a que se refere a letra - "pb! do Artigo anterior, serão utilizados os seguin- tes recursos: a) - Excesso de arrecadação a ser verificado nas di versas rubricas da receita do orçamento vigen- te na importancia de Cr$222,573,68 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e treis cruzeiros e sessenta e oito centavos)), e b) - Anulação das: seguintes dotações do orçamento a nalítico da despesa $ SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino 1º Gráu RECURSOS PRÓPRIOS 8:0.0.0.61 - Despesas Correntes 3.2.0.0061 - Transferencias Correntes 3.2.1.0.61 - Subvenções Sociais 3.201.3061 - Instituições Estaduais 01 - Contribuição a Caixa Escolar do 1º 'e 2º Grupo Escolar de Pa- rapuã coceseconesa soc Cry 3.000,00 03 - Contribuição ao Ginã- sio Estadual de Para- PUã cococos coco eso se Cri 2.000,00 4,0,0.0.61 - Despesas de Capital 4,1,.000.61 - Investimentos cont. fls. 3,- Prefeitura Municipal de Parapuã fis. 3.- Estado de São Paulo —— — e q e uu o e 4,1,1,0.61 - Obras Públicas 01 - Construção de prédios escolares «cccecsacsslrib 7.000,00 4,1.4,0.61 - Material Permanente 01 - Aquisição de livros «Cr 1.000,00 02 - Aquisição de móveis. .Crf 1.000,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino 2º Grau RECURSOS PRÓPRIOS 3.0.0,0.62 - Despesas Correntes 3.1.0.0.62 - Despesas de Custeio 3.1,3.0062 - Serviços de Terceiros 01 - Serviço de reforma, limpeza, conservação e higiêne cecesesesooCri 1.000,00 3.2.0.0,62 - Transferencias Correntes 3.2.1.0.62 - Subvenções Sociais 3.201,3,.62 - Instituições Estaduais 01 - Contribuição ao Colé- gio Estadual de Para- puÊ cosccconcenbitenhors 25000,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Educação FÍsica e Desportos RECURSOS PRÓPRIOS 4,0.0.0.66 - Despesas de Capital 4,1.0,0.66 - Investimentos 4,1,1.0.66 - Obras Públicas 01 - Iluminação da Quadra de Basquetebol .eseessseslri 3.000,00 SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIST; SOCIAL Serviço de Saúde 4,0,0.0.71 - Despesas de Capital 4,1,.0.0.71 - Investimentos 4,1.1.0.71 - Obras Públicas 01 - Construção da cozinha e lavanderia da Irmandade da Santa Casa de Miseri córdia de Parapuã .e««Urf 11.000,00 SERVIÇOS URBADS Água e Esgotos cont. fls. db Prefeitura Municipal de Parapuã flso le- Estado de São Paulo DT. — 4,000.0,91 - Despesas de Capital 4,1000091 = Investimentos 4,1.3.0.91 - Equipamentos e Instalações 02 - Aquisição de uma bom- da coccscescocso ses ssCrf 8.000,00 SERVIÇOS URBA 08 Limpeza Pública 4,0.0,0,.92 - Despesas de Capital 4,1,0,0.92 - Investimentos W 101400092 - Material Permanente 01 - Aquisição de Coletor de Lixo cccecoco coco coCri 778,32 Soma cocos sc oco coco sCrb 39.778,32 Parágrafo Único - Os orçamentos futuros do Município consignarão obrigatoriamente as dotações necessárias à liquidação dos compromissos derivados desta leis, Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Munácipal de Parapuã, aos 13 de setembro de 1 97k- Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parepuã, na data supra e afixada no lu- gar de costume,= ii EDA DOS SANTOS Becretánio sUMIE IK