| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 1974 |
| Date | 1974-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 6042 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —— — e o e e Ts e 1 q a a a a o a e O e " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Sn plementar, nos termos do Item I, Art. 41, da Lei nº 4,320/6 !t, Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta do de São Paulo, usando de suas atri - biições legais, Lecseccrscecosersasoso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUN, ICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE FRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo autorizedo a abrir um Crédito Suple- mentar, até as importência de Cri1+.800,00 (quatorze - mil e oitocentos cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento analítico da despesa, SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. Municipal de Estradas de Rodagem 3.2.3.3.83 - Salário Família 01.00 - Pessoal Cívil .ocsscsscs cas caCri 14.800,00 Artigo 2º - Para coberturas do presente Crédito, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte dota ção do orçamento analítico da despesa. RUAS E AVENIDAS 4.1,1.0.9 - Obras Públicas 01 - Pavimentação Asfáltica ..0 cce. e «Cr 14.800,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de setembro de 1.974 - Publicada e registrada ns Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume, -