| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 1974 |
| Date | 1974-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Pr efeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo —— — '! Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos termos do item II, Art. 41, da Lei nº 4,320/6h de 17 de março - de 1 96h FAZ SABER Q MULGA E SAN e dá outras providências Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, ceccccovcceconsoss UR A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO CIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Cré Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 42 - dito Especial, até a importancia de Cr$565,20 (quinha tos e sessenta e cinco cruzeiros e vinte centavos), - destinado a ocorrer com as despesas de pagamento do adicional por tempo de serviço do Sr, Ulysses Renato Pereira Rodrigues, advogado do Legislativo, relativo aos meses de março a dezembro de 1 974, Para cobertura do presente Crédito, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte dota ção do orçamento analítico da despesa: Gabinete do Prefeito e Dependências - Despesas de Exercícios Anteriores 02 - Material de consumo .ececsesssoCrf 565,20 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de setembro de 1 97+,- Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,-