| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 1974 |
| Date | 1974-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES DE PERÍMETRO URBANO |
| native_id | 6046 |
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E 1 Nº 989 de 06 de agosto de 1,97 ! Dispõe sobre desapropriação de lotes de perímetro urbano '',- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a trivaições Legata, Ceonssccosocccsols FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DB PARAPUX DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Execútivo autorizado a desapropriar, = Artigo 2º Artigo 3º Artigo 49 Artigo 5º Artigo 68 por meios amigáveis ou indiciais, os lotes urbanos a saber: Lote nº 1% da Quadra nº 30, medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 ( trinta) ditos ds frente sos fundos, e que consta pertencer ao Sr. SHIGUBKAZU SAKABE; Lote nº 16 da Quadra nº 30, medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos,e que consta pertencer ao Sr. PEDRO PAULO DA STIVA; Lote nº 5 da Quadra nº 110, medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos,e que consta pertencer ao Sr. FRANCISCA M, DE OLIVETRA; Lote nº 6 da Quadra nº 117, medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, e que consts pertencer ao Sr, JULIO JOSÉ DAS NEVES; Lote nº 5 da Quadra nº 125, medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos,e que consta pertencer ao Sr. MANOEL BENEDITO DA SILVAs. Os referidos lotes são indispensáveis ao Patrimônio My nicipal, para diversas finalidades, A presente desepropriação é declarada de natureza ur - gente, nos termos da Lei nº 2,766 de 21 de maio de 1.956 ( Legislação Federal ). As despesas decorrentes com a presente desapropriação, correrso por verbas próprias do orçamento e serão su plementedas se necessério. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos Revogam-se es disnosições em contrério. Prefeitura Municipal de Perapuã, aos 06 de agosto de 1.97+- mtenor vllves Prefeito Municipal cont. .LEI Nº 989 ge 06/08/72: Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data supra e afixsda no lugar de costume,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Becrotério