| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 1974 |
| Date | 1974-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO PASEP, PARA AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA |
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S+Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 988 de 06 de agosto de 1.97% " Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo junto ao PASEP, para aquisição de uma Motoniveladora ",- Antenor Alves, Prefeito Municipsl de Farapus, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, coeso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - O Prefeito Municipal de Parapuã, fica autorizado a con- trair empréstimo até o valor de Cr$267.853,00 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e treis - cruzeiros), dentro do esquema operacionel de aplicação - dos recursos do PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO - SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP), instituído pela Lei Complemen tar nº 8, de 3/12/70, regulamentada pelo Decreto nº71,618 de 26/12/72 e Resolução nº 254, de 15 de março de 1.973, do Banco do Brasil e de que é administrador o Banco do Brasil S.Ã, Artigo 2º - O empréstimo se destinará a aquisição de uma Motonivela - dora Modelo 120B, marca Cesterpillar, e o Prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S.A, o contrato que for ne- cessário à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário, e mais as que forem permitidas pelo Conselho Monetário Na- cional, para as operações de que se trata, inclusive cor- reção monetária e juros. Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a vincular, (+) em garantia do empréstimo, parte das quotas do Fundo de Participação dos Municípios, destinadas a despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o débito re sultante das obrigações assumidas. Artigo 4º - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, - inclusive na parte dos recursos próprios a que o Municí- pio terá que ocorrer, como condição pars obtenção do em préstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exerci- cio, Crédito Especial, no valor de Cr$267.853,00 (duzen- tos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e treis conto fls. 2.- Artigo 5º - Artigo 6º - Artigo 7º - ESTADO DE SÃO PAULO — — cruzeiros), que correrá por conte da seguinte dotação: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 4.1.3.0.42 - Equipamentos e Instalações Ol - Aquisição de uma Motoniveladora Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as verbas necessárias (+) ao atendimento das obrigações - respectivas, para a hipótese de as quotas do Fundo de Participação dos Municípios por qualquer motivo, se ra velarem insuficientes para o pagamento das obrigações contratusise Esta lei entrars em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de agosto de 1 . O read 97% Zucolirr fentenor Silves Prefeito Municipe! Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipsl de Parapuã, na data supre e afixada no lugar - de costume,- SUMIE IXEDA DOS SANTOS Becreiásto