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← Parapuã (SP)

norma nº 988/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 988 / 1974
Date 1974-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO PASEP, PARA AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA
native_id6047

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S+Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 988 de 06 de agosto de 1.97%
" Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo junto ao PASEP,
para aquisição de uma Motoniveladora ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipsl
de Farapus, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, coeso
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PROMULGA
E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - O Prefeito Municipal de Parapuã, fica autorizado a con-
trair empréstimo até o valor de Cr$267.853,00 (duzentos
e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e treis -
cruzeiros), dentro do esquema operacionel de aplicação -
dos recursos do PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO -
SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP), instituído pela Lei Complemen
tar nº 8, de 3/12/70, regulamentada pelo Decreto nº71,618
de 26/12/72 e Resolução nº 254, de 15 de março de 1.973,
do Banco do Brasil e de que é administrador o Banco do
Brasil S.Ã,
Artigo 2º - O empréstimo se destinará a aquisição de uma Motonivela -
dora Modelo 120B, marca Cesterpillar, e o Prefeito poderá
assinar com o Banco do Brasil S.A, o contrato que for ne-
cessário à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de
praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário, e
mais as que forem permitidas pelo Conselho Monetário Na-
cional, para as operações de que se trata, inclusive cor-
reção monetária e juros.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a vincular,
(+) em garantia do empréstimo, parte das quotas do Fundo
de Participação dos Municípios, destinadas a despesas de
capital, em montante suficiente para cobrir o débito re
sultante das obrigações assumidas.
Artigo 4º - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, -
inclusive na parte dos recursos próprios a que o Municí-
pio terá que ocorrer, como condição pars obtenção do em
préstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exerci-
cio, Crédito Especial, no valor de Cr$267.853,00 (duzen-
tos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e treis
conto fls. 2.-
Artigo 5º -
Artigo 6º -
Artigo 7º -
ESTADO DE SÃO PAULO
— —
cruzeiros), que correrá por conte da seguinte dotação:
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
4.1.3.0.42 - Equipamentos e Instalações
Ol - Aquisição de uma Motoniveladora
Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as
verbas necessárias (+) ao atendimento das obrigações -
respectivas, para a hipótese de as quotas do Fundo de
Participação dos Municípios por qualquer motivo, se ra
velarem insuficientes para o pagamento das obrigações
contratusise
Esta lei entrars em vigor na data de sua publicação,
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de agosto de
1 . O read
97% Zucolirr
fentenor Silves
Prefeito Municipe!
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipsl de Parapuã, na data supre e afixada no lugar -
de costume,-
SUMIE IXEDA DOS SANTOS
Becreiásto

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