| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 1974 |
| Date | 1974-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANOS, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE |
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t*Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO " Dispõe sobre autorização para desapropriação de Lotes Urbanos, amigével ou judicialmente "',- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, seco FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, amigável ou jm dicialmente, autorizado a promover a desapropriação dos Lotes Urbanos, declarados de utilidade pública, nos termos do Decreto nº 1,313 de 17 de 17 de junho de 1.974, os lotes a saber: Lote nº 1 (um) da Quadra nº 63, medindo 15 (quinze)- metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, e que consta pertencer ao Sr. LUIZ DE SOUZA LEÃO; Lote nº 1 (um) da Quadra nº 81, medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, e que consta pertencer ao Sr, FRANCISCO BELU- CI, A rtigo 22 - À presente desapropriação é declarada de natureza ur Artigo 3º - Artigo 4º — Artigo 5º - gente, nos termos da Lei nº 2,786 de 21 de maio de 1.956 ( Legislação Federal ), As despesas decorrentes com a presente desapropriação, correrão por verbas própriss do orçamento e serão sy plementadas se necessário. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de julho de 1.974- nor nes Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Fooretária