br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 987/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 987 / 1974
Date 1974-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANOS, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE
native_id6048

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

t*Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
" Dispõe sobre autorização para desapropriação de Lotes Urbanos,
amigével ou judicialmente "',-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, seco
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º -
Fica o Chefe do Executivo Municipal, amigável ou jm
dicialmente, autorizado a promover a desapropriação
dos Lotes Urbanos, declarados de utilidade pública,
nos termos do Decreto nº 1,313 de 17 de 17 de junho
de 1.974, os lotes a saber:
Lote nº 1 (um) da Quadra nº 63, medindo 15 (quinze)-
metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos
fundos, e que consta pertencer ao Sr. LUIZ DE SOUZA
LEÃO;
Lote nº 1 (um) da Quadra nº 81, medindo 15 (quinze)
metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos
fundos, e que consta pertencer ao Sr, FRANCISCO BELU-
CI,
A rtigo 22 - À presente desapropriação é declarada de natureza ur
Artigo 3º -
Artigo 4º —
Artigo 5º -
gente, nos termos da Lei nº 2,786 de 21 de maio de
1.956 ( Legislação Federal ),
As despesas decorrentes com a presente desapropriação,
correrão por verbas própriss do orçamento e serão sy
plementadas se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de julho de
1.974-
nor nes
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar
de costume.-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Fooretária

open original →