| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 1974 |
| Date | 1974-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, E ITEM III, § 1º, ART. 43 DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 6049 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
tPrefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos termos do item II, Art. 41, e item III, 8 1º, Art, 43 da Lei nº 4.320/6h N,= Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, .ceses FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, nos ter mos do item II, Art, 41, da Lei nº 4,320/6h, um Credi- to Especial, até a importência de Cr$2.000,00 (dois - mil cruzeiros), para fazer face às despesas com a aqui sição de um motor de 5 HP, > gasolina, destinado 2 ilg minação do Matadouro Municipal. , Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento analítico da despesa: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Municipal RECURSOS DO F,PaM, Despesas Correntes Despesas de Custeio 3.1.1.1.42 - Pessoal Cívil 02 - Vencimentos do Auxiliar do Ser- viço de Obras cocvenconcoro ços a Urb 10 447,72 05 - Vencimento do Tratorista Mecanico.Gri. 552,28 Soma cocecccorecocoroncrco once o e CP 2.000,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de julho de 1.974,- Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Becemcdnio