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← Parapuã (SP)

norma nº 986/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 986 / 1974
Date 1974-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, E ITEM III, § 1º, ART. 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id6049

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tPrefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos
termos do item II, Art. 41, e item III, 8 1º, Art, 43 da Lei nº
4.320/6h N,=
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, .ceses
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, nos ter
mos do item II, Art, 41, da Lei nº 4,320/6h, um Credi-
to Especial, até a importência de Cr$2.000,00 (dois -
mil cruzeiros), para fazer face às despesas com a aqui
sição de um motor de 5 HP, > gasolina, destinado 2 ilg
minação do Matadouro Municipal. ,
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações do orçamento analítico da despesa:
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço de Estradas de Rodagem Municipal
RECURSOS DO F,PaM,
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
3.1.1.1.42 - Pessoal Cívil
02 - Vencimentos do Auxiliar do Ser-
viço de Obras cocvenconcoro ços a Urb 10 447,72
05 - Vencimento do Tratorista Mecanico.Gri. 552,28
Soma cocecccorecocoroncrco once o e CP 2.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de julho de
1.974,-
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de
costume.-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Becemcdnio

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