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← Parapuã (SP)

norma nº 985/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 985 / 1974
Date 1974-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, E ITEM III, § 1º, ART. 43, DA LEI Nº 4320/64
native_id6050

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*Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
O u—— —
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos
termos do item II, Art, 41, e item III, $ 1º, Art. 43, da Lei -
nº 14, 320/6 H-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, ececorsssceroseo
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, nos ter
mos do item II, Art, 41, da Lei nº 4,320/6h, um Crédi-
to Especial, até a importância de Cr$595,55 (quinhen -
tos e noventa e cinco cruzeiros e cinquenta e cinco -
centavos), para fazer face as despesas com o pagamento
de adicional por tempo de serviço, aos servidores da
Câmara Municipal.
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados -
os recursos provenientes do !! excesso de arrecadação !,
a se verificar nas diversas rubricas da receita do or
camento analítico vigente,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de julho de
1.97%-
RÊntenor lnes
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipal de Parapuã, na date supra e afixada no lugar
de costume,-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
tefiedos
Seco

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