| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 1974 |
| Date | 1974-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, E ITEM III, § 1º, ART. 43, DA LEI Nº 4320/64 |
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*Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO O u—— — " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos termos do item II, Art, 41, e item III, $ 1º, Art. 43, da Lei - nº 14, 320/6 H- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ececorsssceroseo FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, nos ter mos do item II, Art, 41, da Lei nº 4,320/6h, um Crédi- to Especial, até a importância de Cr$595,55 (quinhen - tos e noventa e cinco cruzeiros e cinquenta e cinco - centavos), para fazer face as despesas com o pagamento de adicional por tempo de serviço, aos servidores da Câmara Municipal. Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados - os recursos provenientes do !! excesso de arrecadação !, a se verificar nas diversas rubricas da receita do or camento analítico vigente, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de julho de 1.97%- RÊntenor lnes Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na date supra e afixada no lugar de costume,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS tefiedos Seco