| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 1974 |
| Date | 1974-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 6051 |
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LEJI Nº 984 de 12 de julho de 1.974 " Dispõe sobre autorização pars abertura de Crédito Suplementar, nos termos do item I, Art, 41, da Lei nº 4,320/6h !,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, cecocsesssacaasõos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LET:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir nos termos do item I, Art. 41, da Lei nº 4,320/6l, um Crédito Suple mentar, na importância de Cr$69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento analítico da despesa. RECURSOS DO F,RAN, SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. Municipal de Estradas de Rodagem 4,1.3.0.42 - Equipamentos e Instalações 03 - Aquisição de um caminhão Ford, Basculante, ano 1.97 .cccscsssas Cry 69.500,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, Serão utilizados os recursos provenientes do !! excesso de arrecadação !, a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamen to analítico vigente, Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrsrio, Prefeitura Municipsl de Parapuã, 12 de julho de 1,974, Jntencr Alves Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mni- cipal de Parapuã, na data supra e afixada no luger de costume. - SUMIE IKEDA DOS SANTOS Bocretário