| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 1974 |
| Date | 1974-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A FIM DE SER CELEBRADO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6053 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
tPrefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO — —— — " Dispõe sobre autorização afim de ser celebrado convento com a Se cretaria da Promoção Social, e dá outras providências ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições logais, Sessosvesocvoseo!s FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 42 - Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a cele brar convênio com o Governo do Estado, através da Se cretaria da Promoção Social, pars a construção na sede do Município, de um centro Comunitário Urbano. Afim de atender o disposto no Artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder por doação, ao Governo do Estado de São Paulo, ou a orgão específico da Administração Estadual, uma grea de terras com 1.575 m2, a saber: Lote nº 8 (oito) da Quadra nº 69 (sessenta e nove), me dindo 15X45 metros, com um total de 675m2; Lotes nºs., 11 (onze) e 12 (doze), da Quadra nº 69 (ses senta e nove), medindo 2 (dois) em conjunto 30X30 me - tros, e 900 m2, perfazendo em conjunto a área acima des crita de 1.575 m2, terrenos esses de já mencionada Qua- dra nº 69 (sessenta e nove), planta geral da cidade, Para ocorrer as despesas constantes com os artigos an- teriores, serão usades verbas próprias do orçamento, e serão suplementadas se necessário, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de julho de 1.97t- Antenor É e lnes Prejeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Focraónio