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← Parapuã (SP)

norma nº 982/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 982 / 1974
Date 1974-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A FIM DE SER CELEBRADO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6053

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

tPrefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
— —— —
" Dispõe sobre autorização afim de ser celebrado convento com a Se
cretaria da Promoção Social, e dá outras providências ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas a
tribuições logais, Sessosvesocvoseo!s
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 42 -
Artigo 5º -
Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a cele
brar convênio com o Governo do Estado, através da Se
cretaria da Promoção Social, pars a construção na sede
do Município, de um centro Comunitário Urbano.
Afim de atender o disposto no Artigo anterior, fica o
Chefe do Executivo autorizado a ceder por doação, ao
Governo do Estado de São Paulo, ou a orgão específico
da Administração Estadual, uma grea de terras com 1.575
m2, a saber:
Lote nº 8 (oito) da Quadra nº 69 (sessenta e nove), me
dindo 15X45 metros, com um total de 675m2;
Lotes nºs., 11 (onze) e 12 (doze), da Quadra nº 69 (ses
senta e nove), medindo 2 (dois) em conjunto 30X30 me -
tros, e 900 m2, perfazendo em conjunto a área acima des
crita de 1.575 m2, terrenos esses de já mencionada Qua-
dra nº 69 (sessenta e nove), planta geral da cidade,
Para ocorrer as despesas constantes com os artigos an-
teriores, serão usades verbas próprias do orçamento, e
serão suplementadas se necessário,
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de julho de
1.97t-
Antenor É e lnes
Prejeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar
de costume.-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Focraónio

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