| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 1974 |
| Date | 1974-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA |
| native_id | 6055 |
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al de Para ESTADO DE SÃO PAULO O —— — LEI Nº 980 de 12 de junho de 1.974 " Dispõe sobre fixação de Salário Família ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, Concorencosesseso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica estipulado em Cr$20,00 (vinte cruzeiros) mensal mente, o salário família dos diarsitas e funcionários da Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 2º - Og efeitos do artigo 1º (primeiro) da presente Lei - retroargirão a partir de 1 (um) de maio do corrente exercício. Artigo 3º - A regulamentação dos dependentes, e limite de idade obedecera a Lei nº 829 de 30/12/70, Estatuto dos Ser vidores Públicos do Município de Para puã, Secção V, Artigos 150 à 156. Artigo 4º - Serão suplementadas se necessárioá as verbas do Orça mento, para as possíveis diferenças. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de junho de 10974%- 2 DD UEntenor Alves ai Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume.- — Boados SUNIE IKEDA DOS SANTOS Pemerára