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← Parapuã (SP)

norma nº 980/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 980 / 1974
Date 1974-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA
native_id6055

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al de Para
ESTADO DE SÃO PAULO
O —— —
LEI Nº 980 de 12 de junho de 1.974
" Dispõe sobre fixação de Salário Família ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas a
tribuições legais, Concorencosesseso
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica estipulado em Cr$20,00 (vinte cruzeiros) mensal
mente, o salário família dos diarsitas e funcionários
da Prefeitura Municipal de Parapuã.
Artigo 2º - Og efeitos do artigo 1º (primeiro) da presente Lei -
retroargirão a partir de 1 (um) de maio do corrente
exercício.
Artigo 3º - A regulamentação dos dependentes, e limite de idade
obedecera a Lei nº 829 de 30/12/70, Estatuto dos Ser
vidores Públicos do Município de Para puã, Secção V,
Artigos 150 à 156.
Artigo 4º - Serão suplementadas se necessárioá as verbas do Orça
mento, para as possíveis diferenças.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de junho de
10974%-
2 DD
UEntenor Alves ai
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly
gar de costume.-
— Boados
SUNIE IKEDA DOS SANTOS
Pemerára

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