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← Parapuã (SP)

norma nº 979/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 979 / 1974
Date 1974-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320/1964
native_id6056

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Prefeitura Municipal de Parapuáã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 979 de 22 de maio de 1.97
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos
termos do item II, Art. 4, da Lei nº 14,320/1,96l !,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta
do de São Paulo, usando de suas atri -
tuições logata; Cocesencsocsosscê só sas
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, nos
termos do item II, Arte. 41, da Lei nº 1+,320/6h, um
eródito Especisl, atô a importência de Cri6.000,00 -
(seis mil cruzeiros), destinado a o custeio das despe
sas com a "Campanha da Boa Visão!!, que está sendo le
vada a efeito na Irmandade da Santa Casa de Misericór
dia de Parapuã.
Para cobertura do presente, serão utilizados os recur
sos provenientes do "excesso de arrecadação!, a se vg
rificar nas diversas rubricas da receita do orçamento
analítico vigente,
Esta lei entrará em vigor na date de sus publicação.
Revoga m-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de maio de
1.974 -
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipal de Parapuã, na datas supra e afixada no lugar
de costume.-
SUMIK IKEDA DOS SANTOS
Socreténis

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