| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 1974 |
| Date | 1974-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320/1964 |
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Prefeitura Municipal de Parapuáã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 979 de 22 de maio de 1.97 " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos termos do item II, Art. 4, da Lei nº 14,320/1,96l !,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta do de São Paulo, usando de suas atri - tuições logata; Cocesencsocsosscê só sas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do item II, Arte. 41, da Lei nº 1+,320/6h, um eródito Especisl, atô a importência de Cri6.000,00 - (seis mil cruzeiros), destinado a o custeio das despe sas com a "Campanha da Boa Visão!!, que está sendo le vada a efeito na Irmandade da Santa Casa de Misericór dia de Parapuã. Para cobertura do presente, serão utilizados os recur sos provenientes do "excesso de arrecadação!, a se vg rificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigente, Esta lei entrará em vigor na date de sus publicação. Revoga m-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de maio de 1.974 - Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na datas supra e afixada no lugar de costume.- SUMIK IKEDA DOS SANTOS Socreténis