| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 1974 |
| Date | 1974-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, nos termos do item I, Art. 41, da Lei nº 4,320/6h t,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa rapuê, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui - ques legais, Cospescinno een osso es... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, À SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ebrir, nos termos do item 1, Art. h1, da Lei nº 4,320/6l, um Crá dito Suplementar, na importêncis de Cr$10.000,00 (deis mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes- dotações do orçamento analítico da despesa. SERVIÇO DE SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Serviço de Saúde RECURSOS FRÓFRIOS 3.0.0.0.71 - Despesas Correntes 3.2.0,0,71 - Transferêncizs Correntes 3.871.0.71 - Subvenções Sociais 3.2.1.5071 - Instituições Privadas 01 - Contribuição à Irmandade da Senta Casa de Misericórdia de Parapuã..cOrfg 2.000,00 SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Serviço de Saúde RECURSOS DO F,PaM, 3.0.0.00.71 - Despesas Correntes 3.2.0.0.71 - Transferênciss Correntes 3.2.1.0.71 - Subvenções Sociais 3.201.571 - Instituições Privadas 01 - Contribuição a Irmendade da Senta Casa de Misericórdis de Parapuã..cGrii 8.000,00 Boma cecocecororcscocoscoro cos o no CPP 10.000,00 Artigo 2º - Pare cobertura do presente cródito, serão utilizodos - os recursos provenientes do excesso de arrecadação!,a se verificar nas diversas rubricas da receita do orça- mento analítico vigentes Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. cont. fls. 2.- Prefeitura Municipal de Parapuã fls, 2,- ESTADO DE SÃO PAULO Prefeitura Municipal de Parepuã, aos 22 de maio de 1.97%, e —— etica Uentenor cflnes TR Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaris da Prefeitura My nicipal de Farapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- SUMIE IXEDA DOS SANTOS Docgonit