| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 1974 |
| Date | 1974-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 976 de 15 de maio de 1.97 " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suplementar, nos termos do Item I, Art. 41, da Lei nº 4.,320/ 6h t,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribulgõdos LON IS] qaverortnsestodos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DZ PARAPUà DECRETOU, E ELE PRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LET:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional, Suplementar, na importência de Cr$100.437,79 (cem mil, quatrocentos e trinta e se te cruzeiros e setenta e nove centavos), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento a nalítico da despesa: RECURSOS PRÓPRIOS Serviços de Obras e Viáção Serv. Munic. de Estradas de Rodagem 3.207.519 - Pessoas 02,00 - Indenizações Trabalhistas. « ««Cr't 20.000,00 4,3.3.0042 - Anxílio para Obras Públicas 01 - Auxílio ao Depsrtamento de Baifí cios e Obras Públicas para cons- trução de uma ponte dé concreto sobre o Córrego do Alheiro......Cr!t 10.770,00 RECURSOS DO F, PM, SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. Munic. de Estradas de Rodagem 4,3,3,0.42 - Auxílio para Obras Públicas 01 - Auxílio ao Departamento de Eaifí cios e Obras Públicas nara cons trução de ums ponte de concreto sobre o Córrego do Alheiro,..«ccCrt 21.817,79 EC UR; DO FUNDO RODOVIÁRIO N4 À SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. Munic. de Estradas de Rodagem 4,3,3.0.42 = Auxílio pars Obres Públicas 01 - Auxílio ao Depertemento de Bai£í SE de dihe o pa Artigo 28 - Artigo 3º - Artigo 4º — Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2e- Estado de São Paulo c ontec««LEI Nº 976 de 15 de maio de 1.97 cios e Obras Públicas pars cons trução de uma ponte de concreto sobre o Córrego do Alheiro, «Srt 47.850,00 Total scssosencoor cos 00 cu. 000 e UP$LOO 37,79 Pers cobertura do presente Crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "! excesso de errecadação!!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do - orçamento analítico da despesa. Esta lei entrars em vigor nº date de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Perapuã, aos 15 de maio de 1,974.- vtntenor vflves Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeiturs - Myntcipsl de Ferapuê, na data supra e efixada no lu gar de costume.- SUMIK INEDA DOS SANTOS Secret ddr