| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 1974 |
| Date | 1974-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II DO ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
| native_id | 6060 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 9725 de 15 de maio de 1.97% ! Dispõe sobre abertura de Crédito Especisl, nos termos do Item II do Artigo 41, da Lei Federal nº 4,320/ de 17 de março de 1.96h = i Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, cevecesereccrooos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municinal,mautorizado a abrir na - Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um - Crédito Especisl, sté a importência de Cri50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinsdo a custesr as despeses com a construção da Estação Rodoviária» Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes da anulação dos seguintes - itens da dotação do orçamento analítico da despesa: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Municipal Recursos Próprios 4.0.0.0.42 - Despesas de Capital 4,1,0.0.42 - Investimentos 4,1.1.0,42 - Obras Públicas 01 - Construção de ums Rodoviéria...Cri 49.000,00 Recursos do F.P.M, 4,0,.0.0.42 - Despesas de Capital 4,1,.0,0.42 - Investimentos 4,1.1.0.42 - Obras Públicas 01 - Construção de uma Estação Rodo- piarÃa ssserermrevocessss sa poNGER. . 1.000,00 EMA >cocossesrersesearaserassado! 50.000,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de maio de 1.97%. CÊntenor Anes na Prefeito Municipal cont. fls. Pe= Prefeitura Municipal de Parapuã fls, De- Estado de São Paulo contese «LEI Nº 975 ge 15/05/74 Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Mynicípal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- SUMIK IKEDA DOS SANTOS Derreiámia