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← Parapuã (SP)

norma nº 974/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 974 / 1974
Date 1974-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANOS, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE
native_id6061

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
" Dispõe sobre autorização para desapropriação de lotes urbanos;
amigável ou judicialmente !t,*
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, ccoceresoscesoso
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LET:-
A rtigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, amigável ou jy
dicialmente, autorizado a promover a desapropriação
dos Lotes Urbanos, declarados de utilidade pública,
nos termos do Decreto nº 1,297 de 10 de maio de -
1.97+, os lotes a saber:
Lote nº 5, da Quadra nº 27, medindo 15 (quinze) me
tros de frente por 30 (trinta ) ditos da frente aos
fundos, e que consta pertencer ao Br. TAXEO YAMASHI
BA;
Lote nº 11, da Quadra nº 62, medindo 15 (quinze) me
tros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos
fundos, e que consta pertencer ao Sr. PEDRO BARRIVI
ERA;
Lotes nºs., 12, 13 e It da Quadra nº 62, todos ma
dindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta)
ditos da frente aos fundos, e que qonsta pertencer
ao Sr. SHIGUBKEZU SAKABES
Lote nº á, da Quadra nº 168, medindo 15 (quinze) ma
tros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos
fundos, e que consta pertencer a Sra. ANA CLARA DA
SILVAS É
Artigo 2º - Og referidos lotes é indispensável ao Patrimônio My
nicipal, para diversas finalidades,
Artigo 3º - A presente desapropriação é declarada de natureza -
urgente, nos termos da Lei nº 2,786 de 21 de maio
de 1.956 (Legislação Federal).
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a presente desapropria-
ção, correrão por verbas próprias do orçamento e
cont, fls. 2.-
Prefeitura Municipal de Parapuã
fis. 2i- Estado de São Paulo
cont... «LEI Nº 97h de 15-5-7k
serão suplementadas se necessério,
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se ss disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de maio de
1.92, -
Uêntens hd
Prefeito Liunictpo!
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parapuã, nacdata supra e afixada no 1y
gar de costume.-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
coroada

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