| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 1974 |
| Date | 1974-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANOS, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE |
| native_id | 6061 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre autorização para desapropriação de lotes urbanos; amigável ou judicialmente !t,* Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ccoceresoscesoso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LET:- A rtigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, amigável ou jy dicialmente, autorizado a promover a desapropriação dos Lotes Urbanos, declarados de utilidade pública, nos termos do Decreto nº 1,297 de 10 de maio de - 1.97+, os lotes a saber: Lote nº 5, da Quadra nº 27, medindo 15 (quinze) me tros de frente por 30 (trinta ) ditos da frente aos fundos, e que consta pertencer ao Br. TAXEO YAMASHI BA; Lote nº 11, da Quadra nº 62, medindo 15 (quinze) me tros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, e que consta pertencer ao Sr. PEDRO BARRIVI ERA; Lotes nºs., 12, 13 e It da Quadra nº 62, todos ma dindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, e que qonsta pertencer ao Sr. SHIGUBKEZU SAKABES Lote nº á, da Quadra nº 168, medindo 15 (quinze) ma tros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, e que consta pertencer a Sra. ANA CLARA DA SILVAS É Artigo 2º - Og referidos lotes é indispensável ao Patrimônio My nicipal, para diversas finalidades, Artigo 3º - A presente desapropriação é declarada de natureza - urgente, nos termos da Lei nº 2,786 de 21 de maio de 1.956 (Legislação Federal). Artigo 4º - As despesas decorrentes com a presente desapropria- ção, correrão por verbas próprias do orçamento e cont, fls. 2.- Prefeitura Municipal de Parapuã fis. 2i- Estado de São Paulo cont... «LEI Nº 97h de 15-5-7k serão suplementadas se necessério, Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se ss disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de maio de 1.92, - Uêntens hd Prefeito Liunictpo! Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, nacdata supra e afixada no 1y gar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS coroada