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← Parapuã (SP)

norma nº 973/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 973 / 1974
Date 1974-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, FIXANDO OS SEUS OBJETIVOS E DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6062

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*+ Prefeitura Municipal de Parapuã
% Estado de São Paulo
LET Nº 97) de 13 de mato de 1,97t
" Dispõe sobre aprovação do PLANO DIRETOR DB DESENVOLVIMENTO IN=
TEGRADO DO MUNICÍPIO DE PARAPUR, fixando os seus objetivos a
diretrizes, o dé outras providências ".-
Antenor Alves, Prefeito Municipel de Pa
ropuã, Comerca de Osvsldo Cruz, Retedo
de São Paulo, usondo de suss stribuições
legais, EEE)
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARA PUR DECRETOU, E ELE PRQ
MULGA R SANCIGNA EM REDAÇÃO FINAL, 4 BEGUINTE LEIs=-
Artigo 1º - Fics sprovado o Plano Diretor de Desenvolvimento Ta
tegrsdo do Município de Perepus-PODI de Parapuã, con
substenciado nos objetivos e nos diretrizes desta -
Lei.
$1º = Os objetivos o es diretrizes quo se consubstenciam -
neste lei reforem-so s0 desenvolvimento comunitério
integral, nos seus 4 (quatro) setôres besicost PÍSI-
CO-territorial, social, econômico a aduinistrativo.
5 29. O PIDI de Parapu configura « política o ser imprimi
da às etividedos públicas e portícnleres pelo Poder
Executivo com vistas a etingir os principais objeti-
vos de desenvolvimento da comunidade em curto, médio
e longo prezo, ou sejs, dentro dos períodos pers os
quais são feites os projeções,
Artigo 22 - O Poder Executivo, através do Assessor de Planejemen
to de Prefeitura (APPP), reslizerá o contrôle da ade
queção permenentes des ctividedes públices releciona
des com o PDDI de Peropus e orientert os etividedes
partículeres pers = correte implenteção do Fleno, -
tendo em conte os
cont. fls. 2.-
& ; Prefeitura Municipal de Parapuã
É Estado de São Paulo
E) - Código de Zoncemento de Uso, abrengendo o uso e &
ocupação do solo urbanos
h) - Código de Posturas;
1) - Declaração de "utilidade pública, pere efeito de
desapropriação de terrenos de interesse econômico-
socisl, destinsdos & implantação de equipamentos -
urbanos.
Parógrefo Único - Dentro de 30 (trinta) diss ds aprovação dos
projetos de le4 referidos neste srtigo, o Prefeito
providencisré e promulgeção dos mesmos e baixara,-
einde, decreto e portarias seguintest
a) - Decreto regulamentedo es normas e métódos pera eng
reção dos velôres vensis des propriedades imobiliã
riss, pers efeito de lançamentos de impostos ter-
ritorisl urbano e predisl; e
b) - Porterio nomeando os membros de Comissão Munfcipal
de Plone jemonto (CMP),
Antigo ho - Esta 1e1 entreré em vigor no dots de sus publicação.
Artigo 43 - Revogam-se ss disposições em contrério,
Prefeitura Municipal de Perspuã, sos 13 de maio de
1,974,- 5
pec
ummidi East
Cêntenor «Anes
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Mynicipsl de Parepuã, no data supre e sfixada no ly
gar de costumo.=-
SOMIE IKEDA DOS SANTOS
Becretorio

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