| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 1974 |
| Date | 1974-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, FIXANDO OS SEUS OBJETIVOS E DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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*+ Prefeitura Municipal de Parapuã % Estado de São Paulo LET Nº 97) de 13 de mato de 1,97t " Dispõe sobre aprovação do PLANO DIRETOR DB DESENVOLVIMENTO IN= TEGRADO DO MUNICÍPIO DE PARAPUR, fixando os seus objetivos a diretrizes, o dé outras providências ".- Antenor Alves, Prefeito Municipel de Pa ropuã, Comerca de Osvsldo Cruz, Retedo de São Paulo, usondo de suss stribuições legais, EEE) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARA PUR DECRETOU, E ELE PRQ MULGA R SANCIGNA EM REDAÇÃO FINAL, 4 BEGUINTE LEIs=- Artigo 1º - Fics sprovado o Plano Diretor de Desenvolvimento Ta tegrsdo do Município de Perepus-PODI de Parapuã, con substenciado nos objetivos e nos diretrizes desta - Lei. $1º = Os objetivos o es diretrizes quo se consubstenciam - neste lei reforem-so s0 desenvolvimento comunitério integral, nos seus 4 (quatro) setôres besicost PÍSI- CO-territorial, social, econômico a aduinistrativo. 5 29. O PIDI de Parapu configura « política o ser imprimi da às etividedos públicas e portícnleres pelo Poder Executivo com vistas a etingir os principais objeti- vos de desenvolvimento da comunidade em curto, médio e longo prezo, ou sejs, dentro dos períodos pers os quais são feites os projeções, Artigo 22 - O Poder Executivo, através do Assessor de Planejemen to de Prefeitura (APPP), reslizerá o contrôle da ade queção permenentes des ctividedes públices releciona des com o PDDI de Peropus e orientert os etividedes partículeres pers = correte implenteção do Fleno, - tendo em conte os cont. fls. 2.- & ; Prefeitura Municipal de Parapuã É Estado de São Paulo E) - Código de Zoncemento de Uso, abrengendo o uso e & ocupação do solo urbanos h) - Código de Posturas; 1) - Declaração de "utilidade pública, pere efeito de desapropriação de terrenos de interesse econômico- socisl, destinsdos & implantação de equipamentos - urbanos. Parógrefo Único - Dentro de 30 (trinta) diss ds aprovação dos projetos de le4 referidos neste srtigo, o Prefeito providencisré e promulgeção dos mesmos e baixara,- einde, decreto e portarias seguintest a) - Decreto regulamentedo es normas e métódos pera eng reção dos velôres vensis des propriedades imobiliã riss, pers efeito de lançamentos de impostos ter- ritorisl urbano e predisl; e b) - Porterio nomeando os membros de Comissão Munfcipal de Plone jemonto (CMP), Antigo ho - Esta 1e1 entreré em vigor no dots de sus publicação. Artigo 43 - Revogam-se ss disposições em contrério, Prefeitura Municipal de Perspuã, sos 13 de maio de 1,974,- 5 pec ummidi East Cêntenor «Anes Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Mynicipsl de Parepuã, no data supre e sfixada no ly gar de costumo.=- SOMIE IKEDA DOS SANTOS Becretorio