| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 1974 |
| Date | 1974-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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refeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 972 de 25 de abril de 1.97 " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suplementar, nos termos do Item I, Art. 41, da Lei nº 4,320/ 64 mt, Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições Legais, cococsocecosesoes FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE - PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional, Suplementar, na importância de Cr$139.350,00 (cento e trinta e nove mil, trezen - tos e cinquenta cruzeiros), destinado a suplemen- tar as seguintes dotações do orçamento analítico - da despesas RECURSOS DO F,P,M, SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino do 1º Gráu 4,1.1.0.61 - Obras Públicas 02 - Construção de uma piscina no patio do Ginésio Estadual de Parapuã. . « Cr$45,000,00 Gema coccoconcosoccro coro ovo. o. a Cr$. 000,00 RECURSOS PRÓPRIOS SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. Munic. de Estradas de Rodagem 3.1.3.0.42 - Serviços de Terceiros 02 - Transportes e Comunicações ...«««Cr$10.000,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino do 1º Gréu 4,1.1.0.61 - Obras Públicas 02 - Construção de uma piscina no pa- tio do Ginásio Estadual de Para- PUÊ cocoonocecoc eco rc oco as eve 0 00. CPP4O 000,00 3.1.1.1.68 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos do Zelador do Museu Municipal cococsocose sono oco sec o cUr! 7.000,00 01.02 - Gratificações, adicionais por tem po de serviço .cccoccrcco conosco Ur 350,00 a a É JW Prefeitura Municipal de Parapuáã fls. 2.- Estado de São Paulo cont... LEI Nº 972 de 25/4/74 SERVIÇOS URBANOS Iluminação Pública 3.1.3.0.93 - Serviços de Terceiros 02 - Luz e Fórça ceseccscecocc ossos sCr8 33.000,00 Limpeza Pública 3.1.2,.0.92 - Materisl de Consumo 01 - Material de reforma, limpeza, conservação e higiêne ..... oo. «Gr 1.000,00 Total cccccoscsrersa00004544060078139,350,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza- dos os recursos provenientes do "excesso de arreca dação", a se verificar nas diversas rubricas da re ceita do orçamento analítico vigente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 25 de abril de 1.974.- CEntenor A Ines Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Rncrmário