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← Parapuã (SP)

norma nº 971/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 971 / 1974
Date 1974-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA II, A QUE SE REFERE OS ART. 117 E 125, DA LEI Nº 957, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI | Nº 971 de 29 de março de 1.97+
" Dispõe sobre alteração da Tabela II, a que se refere os Art,
117 e 125, da Lei nº 957, de 30 de novembro de 1.973 - Códi-
go Tributário Municipal ".-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas a
tribuições legais, ccoseccccerorereso
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE -
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica alterada, nos termos do Artigo 125 da Lei nº
957 de 30 de novembro de 1. .963 - Código Tributário
Monicipal, a Tabela para Cobrança da Taxa de Liceg
ga de Localização e Renovação para Funcionamento -
de Estabelecimentos de Produção, Industria, Comér-
cio e Prestação de Serviços, conforme Tabela Anéxa.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de março de
1.97t-
VEntenor nes
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume,-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Decretário
- TABELA II -
I - Taxa de Licença de Localização e Renovação para Funcionamento de Estabelecimentos Industriais, de Produ-
ção, Comerciais e de Prestação de Serviços.
EDIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES
- Até 50 metros quadrados, taxa única sobre o salário mínimo regional...cceccssccccsrerccassrrssoeos 10%
- De 51 até 100 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional, por 100 m? ou fração...o 25%
- De 10] até 200 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional, por 100 m2 ou fração... 248
- De 201 até 300 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional por 100 m> ou fração.... 23%
- De 301 até 400 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo .regional por 100 m? ou fração.... 22%
- De 401 até 500 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional por 100 m? ou fração ... 21%
- De 501 até 600 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional por 100 m2 ou fração...» 20%
- De 601 até 700 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional por 100 m? ou fração.... 194
- De 701 até 800 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional por 100 m2 ou fração.... 18%
o salário mínimo regional por 100 m? ou fração.... 17%
DoI am Et nm
Ha
o
- De 801 até 900 metros quadrados, aliquota sobre
- De 901 até 1.000 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional por 100 m2 ou fração.. 16%
- De 1.001 metros quadrados para mais, alíquota sobre o sajário mínimo regional por 100 m2 ou fra-
QRO qurs coesa Eai de DES Uai 4 AO O USD 010 EAR ia E OS eo RT O e ate ia e 15%
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