| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 1974 |
| Date | 1974-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA II, A QUE SE REFERE OS ART. 117 E 125, DA LEI Nº 957, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 6064 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI | Nº 971 de 29 de março de 1.97+ " Dispõe sobre alteração da Tabela II, a que se refere os Art, 117 e 125, da Lei nº 957, de 30 de novembro de 1.973 - Códi- go Tributário Municipal ".- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, ccoseccccerorereso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE - PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica alterada, nos termos do Artigo 125 da Lei nº 957 de 30 de novembro de 1. .963 - Código Tributário Monicipal, a Tabela para Cobrança da Taxa de Liceg ga de Localização e Renovação para Funcionamento - de Estabelecimentos de Produção, Industria, Comér- cio e Prestação de Serviços, conforme Tabela Anéxa. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de março de 1.97t- VEntenor nes Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Decretário - TABELA II - I - Taxa de Licença de Localização e Renovação para Funcionamento de Estabelecimentos Industriais, de Produ- ção, Comerciais e de Prestação de Serviços. EDIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES - Até 50 metros quadrados, taxa única sobre o salário mínimo regional...cceccssccccsrerccassrrssoeos 10% - De 51 até 100 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional, por 100 m? ou fração...o 25% - De 10] até 200 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional, por 100 m2 ou fração... 248 - De 201 até 300 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional por 100 m> ou fração.... 23% - De 301 até 400 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo .regional por 100 m? ou fração.... 22% - De 401 até 500 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional por 100 m? ou fração ... 21% - De 501 até 600 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional por 100 m2 ou fração...» 20% - De 601 até 700 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional por 100 m? ou fração.... 194 - De 701 até 800 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional por 100 m2 ou fração.... 18% o salário mínimo regional por 100 m? ou fração.... 17% DoI am Et nm Ha o - De 801 até 900 metros quadrados, aliquota sobre - De 901 até 1.000 metros quadrados, aliquota sobre o salário mínimo regional por 100 m2 ou fração.. 16% - De 1.001 metros quadrados para mais, alíquota sobre o sajário mínimo regional por 100 m2 ou fra- QRO qurs coesa Eai de DES Uai 4 AO O USD 010 EAR ia E OS eo RT O e ate ia e 15% Cd pH