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← Parapuã (SP)

norma nº 970/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 970 / 1974
Date 1974-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64
native_id6065

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 970 de 29 de março de 1.97
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplemen-
tar, nos termos do Item I, Art, 41, da Lei nº 4,320/6h ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas a
tribaições Legaia, cesvessessorcsess»
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÍ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI;-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um
Credito Suplementar, na importância de Cr$40.000,00
(quarenta mil cruzeiros), destinado a suplementar
as seguintes dotações do orçamento analítico da
despesas RECURSOS DO F, P,M.
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serv. Munic. de Estradas de Rodagem
3.2.4,1.13 - Juros da Dívida Pública
01 - Amort, no exercício-Lei nº
849 de 06/09/1.971. «e cce 0. « «Cr 18.000,00
4.3.1.1.13 - Amort, no exercício-Lei nº
849 de 06/09/1.971 ..00 e... «Cri 22.000,00
Total ceserencoosoce scores o sUrb 40.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, serão utiliza
dos os recursos provenientes do "excesso de arre-
cadação!, a se verificar nas diversas rubricas da
receita do orçamento analítico da despesas
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de março
de 1.97+-
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixada
no lugar de costume,-
+,
sumi EDA DOS SANTOS
Docrerándo

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