| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 1974 |
| Date | 1974-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 970 de 29 de março de 1.97 " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplemen- tar, nos termos do Item I, Art, 41, da Lei nº 4,320/6h ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribaições Legaia, cesvessessorcsess» FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÍ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI;- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Credito Suplementar, na importância de Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento analítico da despesas RECURSOS DO F, P,M. SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. Munic. de Estradas de Rodagem 3.2.4,1.13 - Juros da Dívida Pública 01 - Amort, no exercício-Lei nº 849 de 06/09/1.971. «e cce 0. « «Cr 18.000,00 4.3.1.1.13 - Amort, no exercício-Lei nº 849 de 06/09/1.971 ..00 e... «Cri 22.000,00 Total ceserencoosoce scores o sUrb 40.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, serão utiliza dos os recursos provenientes do "excesso de arre- cadação!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico da despesas Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de março de 1.97+- Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- +, sumi EDA DOS SANTOS Docrerándo